A introdução do Regime Contratual na Lei do Investimento Privado (LIP) vai permitir a negociação de incentivos fiscais ao investimento entre o Estado e os potenciais investidores.
O referido regime contratual traz o código dos benéficos fiscais, por aprovar, pela Assembleia Nacional.
Com os códigos de benefícios fiscais, prevê-se imprimir uma flexibilidade ao processo do investimento privado, permitindo que os incentivos sejam concedidos, tendo em conta as especificidades, características e sectores, considerando sempre os interesses dos investidores e do próprio Estado.
A proposta foi analisada esta quarta-feira, na primeira reunião do Conselho de Supervisão da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações (Aipex), sob orientação do ministro de Estado para a Coordenação Económica, Manuel Nunes Júnior, com a participação de ministros da Comissão da Economia Real.
De acordo com o administrador da Aipex, Lello Francisco, a proposta inclui quesitos prévios para o Regime Contratual, mas particularmente para os projectos considerados estruturantes para a economia nacional.
“Os incentivos previstos neste instrumento jurídico constam dos Códigos dos Benéficos Fiscais aprovados, na terça-feira, em sede da reunião da Comissão Económica do Conselho de Ministros”, explicou o responsável.
Os incentivos fiscais previstos serão aplicados tão logo forem aprovados os Códigos dos Benéficos Fiscais, pela Casa das Leis.
Durante o encontro, os participantes analisaram, igualmente, a implementação da Janela Única do Investimento (JUI), um mecanismo que vai obrigar a reestruturação orgânica da Aipex, no quadro da alteração da Lei do Investimento Privado.
Com a JUI, segundo Lello Francisco, fica criado um mecanismo de facilitação de implementação de investimentos, reformulando o modelo funcional da Agência, com o surgimento de departamentos ajustados que passam a ter serviços adequados.
“Os investidores que tiverem projectos aprovados pela Aipex deixam de percorrer a outros serviços da administração pública para a obtenção de serviços necessários para a implementação dos seus projectos”, disse o responsável, sustentando que este serviço passa a ter apenas um ponto único de contacto.
A proposta da reestruturação da Aipex ainda carece de revisão em sede do Ministério da Administração Publica, Trabalho e Segurança Social MAPTESS), para a conformação desta à Lei da criação dos Institutos Publicados.
A primeira reunião do Conselho de Supervisão da Aipex reviu também o plano estratégico para 2021, que está voltado para a captação de investimento directo estrangeiro.
A Aipex identificou países prioritários para a atração de investimento privado, num total de 27, entre os quais a Inglaterra, Alemanha, China, Japão Coreia do Sul, EUA, Brasil.
Cada país foi selecionado em função da especialidade que dispõe em matéria de investimento e desenvolvimento de sectores que Angola necessita.
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