O Decreto Presidencial n.º 83/22, publicado no dia 12 de Abril, alivia o valor das taxas cobradas para o licenciamento ambiental e introduz algumas mudanças na legislação conexa, que agora atribui responsabilidades aos órgãos da administração local em todo o País.
Também foi criada a figura da licença de desactivação para acompanhar os impactos no meio ambiente nos projectos em fim de vida útil ou em fase de abandono.
O desagravamento das taxas de licenciamento ambiental verifica-se em todos os escalões e categorias. No primeiro escalão relativo à licença ambiental de instalação que abarca investimentos até KZ 6 226 000, com as alterações, a taxa foi reduzida para 0,20%.
A mudança também se verifica no escalão mais alto, que se refere a todos os investimentos superiores a KZ 249 040 000, com a taxa de licença ambiental de instalação a baixar de 0,18% para 0,04% do valor investido.
A taxa de renovação deste tipo de licença desceu de 50% do valor pago para a emissão para apenas metade, ou seja, 22,5%.
Em relação à licença ambiental de desactivação, a taxa para o primeiro escalão foi fixada em 0,15% e em 0,04% do valor aplicado em investimentos superiores a KZ 249 040 000.
No que diz respeito à Avaliação de Impacte Ambiental, as taxas aplicáveis mantêm-se nos mesmos valores com excepção do subsídio diário de deslocação dos técnicos, que subiu de KZ 29 480 para KZ 41 240. A taxa relativa à circulação e distribuição da documentação baixou de KZ 129 360 para KZ 64 680.
Para o director-executivo da Fundação Kissama, Vladimir Russo, o desagravamento das taxas “faz sentido”, sobretudo nos projectos maiores onde “os valores a pagar pelo licenciamento ambiental eram muito elevados e podiam atingir os 200-500 mil USD ou mais”.
“Por um lado, isto limitava a capacidade das empresas e a atracção de investimento privado. Por outro lado, eram valores elevados até para o tipo e nível de serviços que o País disponibiliza.
“podemos desagravar as taxas de licenciamento ambiental para dinamizar a economia e desonerar os investidores, mas também devemos ter uma fiscalização e uma capacidade reforçada de quadros técnicos para acompanhamento dos projecto.
Por exemplo, com o objectivo de aumentar e melhorar a capacidade do Ministério da Cultura, Turismo e Ambiente”, justifica ao Expansão o director-executivo da Fundação Kissama e consultor com experiência na área do ambiente, biodiversidade e legislação ambienta
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