Segundo o comunicado final da reunião do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, a medida visa garantir maior segurança às pessoas e bens, e auxiliar as forças de Defesa e Segurança no esclarecimento de crimes e identificação dos seus autores.

A proposta de Lei em apreço será submetida, em breve, à Assembleia Nacional para aprovação em definitivo.

O Conselho de Ministro apreciou, ainda, uma proposta de Lei da Identificação ou localização celular e vigilância electrónica para fins de prevenção e repressão criminal.

O referido documento estabelece o regime jurídico da identificação ou localização de pessoas por via de celular e da vigilância electrónica de pessoas, bens e locais públicos ou privados, condicionados ou de acesso vedado.

Ambos os diplomas legais serão submetidos à Assembleia Nacional para aprovação.

O Conselho de Ministros aprovou, também, o Plano Integrado de Intervenção nos Municípios.

O documento contém um conjunto de acções e programas a serem executados pelos Órgãos da Administração Local do Estado nos domínios da educação, saúde, vias de comunicação, saneamento básico, energia, águas e segurança pública.

Apreciou, ainda, um programa nacional de resgate dos valores morais e cívicos, que visa reforçar a autoridade do Estado, aumentar a observância dos princípios e valores morais e cívicos e melhorar o ambiente social e da segurança pública.

Domínio da Educação

O Conselho de Ministros aprovou, na mesma sessão, o estatuto do subsistema do Ensino Geral, com vista a assegurar o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, garantir a articulação e a intercomunicabilidade entre os ciclos e os subsistemas de ensino.

De acordo com a nota, o objectivo é uniformizar a organização e gestão dos currículos, as estruturas e o funcionamento das escolas do ensino primário e dos I e II ciclos do ensino secundário.

A reunião aprovou um outro documento relacionado com o estatuto do subsistema do ensino secundário Técnico-profissional, que adequa a organização e funcionamento das escolas do ensino secundário às políticas definidas pelo Executivo e uniformiza as estruturas, os princípios e as regras de funcionamento das escolas técnicas e politécnicas.

Ainda no capítulo da educação, o Conselho de Ministro aprovou o plano de acção do programa nacional de formação e gestão do pessoal docente- 2019, para a promoção da qualificação e desempenho dos professores da educação pré-escolar, do ensino primário e secundário, geral e técnico profissional.

O plano de acção para a alfabetização, que contém várias acções para a operacionalização das políticas e estratégias do Governo com vista a alcançar os objectivos e metas previstas no Plano Nacional de Desenvolvimento 2018/2022, foi igualmente aprovado pelo Conselho de Ministros.

A reunião reconheceu, para efeitos de obtenção de personalidade jurídica, a Fundação Atlântico e tomou conhecimento das acções, realizadas e em curso, relativas às infra-estruturas, no âmbito do projecto do novo Centro Político Administrativo.

Angop