Assembleia Nacional (AN) aprecia, na sua primeira reunião Plenária Extraordinária da quarta Sessão Legislativa da IV Legislatura, na próxima terça-feira, 27, o pedido da suspensão do mandato e retirada das imunidades do deputado Manuel Rabelais.
O assunto foi abordado nesta quinta-feira, na conferência de líderes parlamentares, que anuíram a inclusão deste ponto na primeira reunião plenária extraordinária da quarta sessão legislativa da IV legislatura.
O pedido de suspensão do mandato e a retirada das imunidades, de acordo com os líderes dos grupos parlamentares, foi feito pelo Tribunal Supremo (TS).
Manuel Rebelais é acusado de crimes de peculato, violação de normas de execução do plano e orçamento, recebimento indevido de vantagens e branqueamento de capitais, enquanto director do extinto Gabinete de Revitalização da Comunicação Institucional e Marketing da Administração (GRECIMA), entre os anos 2016 e 2017.
Além de Manuel Rabelais, está igualmente arrolado no processo como arguido Hilário Santos, então funcionário do GRECIMA, que exercia as funções de assistente-administrativo.
O estatuto dos deputados define que a perda das imunidades ocorre mediante um requerimento dos tribunais à Assembleia Nacional que, por sua vez, reunirá em plenário e, através de uma resolução, decidir pela retirada ou não das imunidades”.
De acordo com a Constituição da República, no seu artigo 150º, os deputados não podem ser detidos ou presos sem autorização a conceder pela Assembleia Nacional ou, fora do período normal de funcionamento desta, pela Comissão Permanente, excepto em flagrante delito por crime doloso punível com pena de prisão superior a dois anos.
Após instauração de processo criminal contra um deputado e, uma vez acusado por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo em flagrante delito por crime doloso punível com pena de prisão superior a dois anos, o plenário da Assembleia Nacional deve deliberar sobre a suspensão do deputado e retirada de imunidades, para efeitos de prosseguimento do processo.
Correm na Procuradoria-Geral da República (PGR) processos crimes ou inquéritos contra os deputados Manuel Rabelais, ex-director do GRECIMA, o antigo governador de Luanda, Higino Carneiro, a ex-ministra das Pescas, Vitória de Barros Neto, e o ex-governador do Cunene, Virgílio Tyova (acusado de gestão incorrecta de fundos que deveriam favorecer a população afectada pela seca naquela província).
O presidente do grupo parlamentar do MPLA, Américo Cunonoca, disse que o processo passou para julgado e o deputado tem imunidades, condição que não permite ser julgado muito menos preso, razão pela qual foi solicitado a retirada das suas imunidades.
Referiu que o deputado goza ainda da presunção de inocência até provas em contrário e o fim da justiça é fazer a justiça.
Aproveitou para desmentir de que a primeira e nona comissão iriam retirar as imunidades de Manuel Rebelais, pois estas não têm competência para tal.
Já o primeiro vice-presidente do grupo parlamentar da UNITA, Maurílio Luiele, considerou ser um processo legalmente correcto uma vez que o caso do deputado está a transitar em julgado.
Para o presidente do PRS, Benedito Daniel, a plenária poderá eventualmente deliberar ou não a retirada das imunidades do deputado.
Por seu turno, o presidente da FNLA, Lucas Ngonda, considerou ser normal o pedido do TS, para dar seguimento ao processo contra o deputado.
Angop
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