Apenas 16 em cada 100 contratos públicos registados no ano passado tinham valores estimados e contratuais, segundo o Relatório Anual da Contratação Pública Angolana 2021 do Serviço Nacional de Contratação Pública. Contas feitas, dos 1.578 procedimentos só 249 comunicaram valores.
O Expansão publicou em Junho o balanço da actividade do Serviço Nacional de Contratação Pública (SNCP) para 2021 onde se podia ler que houve 1.578 Procedimentos de Contratação Pública (PCP), representando um aumento de 80% face a 2020, mas apenas 249 destes contratos revelavam os valores contratualizados entre os diversos organismos públicos e privados, um sinal de pouca transparência nos processos.
“A contratação pública deve ser o mais transparente possível e os valores envolvidos não devem ficar em segredo”, defendeu o docente universitário Silva Miguel. O também especialista em contratação pública entende que é preciso responsabilizar os servidores públicos que não observem a Lei dos Contratos Públicos, que impõe a obrigatoriedade de comunicação de todo o procedimento, desde a abertura do concurso público até à entrega do contrato, incluindo os valores envolvidos.
A Lei dos Contratos Públicos determina que os contratos comunicados à SNCP que não estiverem em conformidade podem ver os pagamentos suspensos depois de uma avaliação por parte deste órgão fiscalizador. Mas fonte do Governo explicou que esta situação ocorre mais nos casos de contratos que envolvem os municípios, já que nos contratos ministeriais isso quase que não acontece.
“O Serviço Nacional de Contratação Pública tem pouca acção a nível dos ministérios. Está praticamente de mãos atadas para anular ou suspender contratos assinados por ministros, porque não tem competência. É preciso alterar a lei e dar competência a este órgão”, disse.
Dos procedimentos de contratação pública comunicados ao SNCP no ano passado, a contratação simplificada (ajuste directo) foi a mais adoptada com 508 procedimentos, correspondendo a 32% do total de 1.578, ficando à frente dos concursos públicos, tidos como a melhor e mais transparente forma de contratação pública.
De acordo com o Relatório Anual da Contratação Pública Angolana 2021 do Serviço Nacional de Contratação Pública, além do aumento do registo do número de procedimentos, também subiram os valores envolvidos já que dos 249 que comunicaram valores em 2021 “valiam” 132,4 mil milhões Kz, mais 29% que o valor registado em 2020.
O ministério das Finanças foi o que mais procedimentos comunicou ao SNCP em 2021, ano em que novamente alguns ministérios que não comunicaram qualquer procedimento, como por exemplo o ministério das Relações Exteriores. O ministério liderado por Vera Daves de Sousa comunicou 148 procedimentos sujeitos à Lei dos Contratos Públicos, seguido do Ministério da Administração do Território, com 124 procedimentos de contratação pública.
Entretanto, o valor estimado para os procedimentos de Contratação Simplificada no I semestre de 2022 aumentou 147% face ao mesmo período de 2021, passando para 3 173 904 milhões Kz de acordo com contas do Expansão tendo como base os boletins mensais publicados pelo SNCP.
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