Os deputados à Assembleia Nacional receberam nesta legislatura, iniciada em Setembro do ano passado, uma viatura de apoio à residência, o que contraria a suspensão e restrição de direitos e regalias impostas nos Orçamentos Gerais do Estado 2022 e 2023 a titulares de cargos políticos, apurou o Expansão junto de mais de uma dezena de parlamentares dos diversos partidos políticos.

Esta é uma das várias mordomias aos deputados e outros titulares de cargos políticos e magistrados que têm sido suspensas nos últimos anos. As viaturas foram entregues no ano passado, já depois de ter iniciado a quinta legislatura e tratam-se de Toyotas Hilux, um modelo pick-up que em Angola custa o equivalente a cerca de 52 mil USD (26 milhões Kz), ao câmbio desta segunda-feira.

O número 1 do artigo 22, alínea b ) do OGE 2022 , repetido no número 1 do artigo 25 alínea d) é claro: “Tendo em atenção o processo de consolidação orçamental, durante o Ano de 2022, são suspensos os seguintes direitos e regalias: (…) c) Atribuição de veículos do Estado para o apoio à residência aos titulares de cargos políticos e magistrados”, pelo que a Assembleia Nacional contrariou uma lei aprovada pelos próprios deputados em plenário.

Já o ponto 5 deste artigo sublinha que “a suspensão e restrição de direitos e regalias estabelecidas no presente artigo prevalece sobre quaisquer outras normas especiais ou excepcionais em sentido contrário”. Ou seja, apesar dessas viaturas lhes serem garantidas por lei, como se pode verificar na Resolução n.º 17/18, de 23 de Fevereiro, “Regulamento sobre a gestão administrativa e técnica dos transportes da Assembleia Nacional”, a Assembleia Nacional violou a lei do OGE 2022 quando comprou estas viaturas de apoio às residências dos deputados.

Este regulamento refere que as viaturas de apoio à residência são o “conjunto de meios de transporte atribuídos aos deputados à Assembleia Nacional para o exercício das suas funções”.

Já o artigo 27.º sobre a “responsabilização e infracções contra finanças públicas” refere que a “não observância das disposições constantes na presente Lei [OGE 2022] são consideradas infracções e faz incorrer os seus autores em responsabilidade disciplinar, administrativa, financeira, fiscal, civil e criminal, nos termos da legislação em vigor”.

Além da entrega das viaturas para apoio à residência dos deputados, que estes dizem ser utilizados sobretudo para deslocações aos bairros e às províncias porque as viaturas protocolares de marca Lexus que lhes foram atribuídas na legislatura anterior se tratam de veículos de turismo, de suspensão baixa, que impedem circular nesses locais, os parlamentares aguardam a entrega de novas viaturas Lexus, à semelhança do que aconteceu na legislatura anterior.

Viaturas protocolares estão a caminho

Há muito que a Assembleia Nacional tem uma “paixão” por carros de luxo. Desde a primeira legislatura, em que foram atribuídos aos deputados Audi-100, e também Citroen Xantia, até hoje foram vários os carros de luxo cedidos pelo Parlamento aos deputados.

Ainda durante aquela que foi uma das maiores legislaturas do mundo, entre 1992 e 2008, mais concretamente no ano de 2022, a frota dos deputados foi trocada por Audi A6, esta sim uma viatura de luxo que custava, na altura, cerca de 60 mil USD. Seguiram-se os BMW 535 na legislatura 2008-2012, com um custo de cerca de 170 mil USD por viatura.

Na legislatura seguinte chegou a estar aprovada a entrega de viaturas da marca Jaguar, com um custo de cerca de 270 mil USD. A Assembleia nunca admitiu que essa compra chegou a ser feita, mas o que é certo é que essas viaturas chegaram mesmo a Angola e foram distribuídas por outros órgãos do Estado. Entretanto, e após a polémica gerada no País acabaram por ser comprados Lexus LX 570, que nos mercados internacionais custava à volta de 150 mil USD.

Com o passar dos anos, e apesar das diversas crises financeiras que o país atravessou, o “apetite” por luxo manteve-se. E as acusações de sobrefacturação também. Naquela que foi a primeira legislatura de João Lourenço, a quarta, estava inicialmente prevista a entrega de carros da marca Lexus, modelo de luxo LX 570, num montante equivalente a 77,5 milhões USD, de acordo com o despacho nº 3/17, de 22 de Maio, I Série, nº 81, do Diário da República.

Contas feitas, na altura, apontavam a uma média de 350 mil USD por cada uma destas viaturas V8, um valor bastante contestado na sociedade civil.

Entretanto, devido à pressão, a Assembleia Nacional mudou de ideias e passou a entregar os mais modestos modelos ES-350 e LS 460L, carros de turismo, cujos preços oscilavam entre os 217 mil USD e os 290 mil, ainda assim, mais do dobro dos preços praticados nos stands lá fora. Certo é que após a publicação em Diário da República para a aquisição dos modelos de luxo LX 570, a Assembleia Nacional não voltou a publicar informação pública sobre quanto tem previsto para gastar na aquisição de viaturas.

Expansão