Conflito de interesses: Juízes defendem que 10% dos activos recuperados não influenciam nas sentenças

Decreto presidencial que atribui benefícios ao sistema judicial sempre que juízes decretem sentença condenatória nos casos que envolvem activos em conflito com Estado continua a gerar discórdia.

Há quem considere que a norma seja um estimulante para que magistrados condenem sem observação rigorosa das provas. Ao NJ, juízes repudiam tal percepção.

A Associação dos Juízes de Angola (AJA) nega que a determinação legal que atribui 10% do valor dos activos (imóveis e dinheiro) em conflitos com o Estado, no quadro do combate à corrupção, e que venham a ser condenados em sede de um tribunal possa levar a que juízes passem a proferir sentenças condenatórias sem o mínimo de rigor em relação às provas.

A determinação, que permite ao sistema judiciário ficar com 10% do valor dos activos recuperados, consta do Decreto Presidencial n.º 69/21, de 16 de Março.

O diploma não deixa claro se os juízes devem, de forma singular, também beneficiar dos bens, diz apenas que “por todos os activos recuperados pelos órgãos da administração da Justiça e perdidos a favor do Estado, é atribuída uma comparticipação de 10% do valor líquido do activo recuperado (…)”, acrescentando que a “comparticipação (…) é repartida pelos dois órgãos de administração da Justiça [a PGR e os tribunais]”.

Em contrapartida, têm surgido informações de que alguns operadores dos órgãos da administração da Justiça, sobretudo os da Procuradoria-Geral da República (PGR), de forma singular, têm beneficiado de alguns imóveis que tenham sido arrestados pela entidade, dado que o diploma, no seu ponto três, artigo 3.º, prevê que se o activo em litígio com o Estado (no quadro do combate à corrupção) seja recuperado com base em arresto, o órgão deve, igualmente, beneficiar dos 10%, sem necessidade de repartir o “bolo” com os tribunais.

Na visão de alguns estudiosos em matéria do Direito e alheios à magistratura, a norma periga a razão e a moral dos magistrados do Ministério Público e dos tribunais, dado que pode levá-los, sugerem os cépticos, a agir por causa própria.

Adalberto Gonçalves, presidente da AJA, manifesta-se indignado com a perspectiva de alguns juristas quanto à matéria e apela ao fim daquilo a que chama de preconceito de que “ninguém presta”.

NJ