Segundo comunicado, o órgão colegial do Governo aprovou, ao seu nível, a proposta de lei que altera o Estatuto dos Antigos Presidentes da República, nos aspectos ligados aos seus direitos, deveres e imunidades. O diploma, cujo teor ainda não foi divulgado, segue para a Assembleia Nacional com vista à sua aprovação definitiva, é aplicável, de igual modo, aos Antigos Vice-presidentes da República.

O Conselho de Ministros aprovou também um Regulamento que institui o Recenseamento Militar Oficioso, documento que visa promover a integração e a intercomunicação entre os serviços públicos. alterar o actual procedimento de inscrição presencial, dispensando a intervenção do cidadão no acto de recenseamento militar, materializando, assim, as medidas decorrentes do Projecto SIMPLIFICA 1.0.

Outra medida referente à sessão, de acordo com o comunicado, o Conselho de Ministros fez a definição das principais atribuições da Comissão Multissectorial de Supervisão do Plano Nacional de Grãos (PLANAGRÃO) e a delegação de competências regulamentares ao seu coordenador.

Irregularidades no Ensino Superior 

Nesta sessão, o Conselho de Ministros foi informado sobre irregularidades e ilegalidades detectadas no processo de acesso ao Ensino Superior no presente ano académico (2022-2023), bem como as medidas aplicadas por parte do Ministério responsável, em função da gravidade das infracções. Sobre o assunto, o sector foi encorajado a reforçar a fiscalização e o combate a tais práticas.

NJ