Pelo menos 51 empresas foram inseridas na “lista negra” do Serviço Nacional da Contratação Pública (SNCP), estando actualmente proibidas de celebrar novos contratos com o Estado, por incumprimento contratual — incluindo projectos já pagos na totalidade.
A gravidade das irregularidades representa milhões de kwanzas em prejuízos para os cofres públicos.
O levantamento, avançado pelo semanário Expansão, revela que a maioria das empresas sancionadas actuava no sector da construção civil, com projectos inseridos no Plano Integrado de Intervenção nos Municípios (PIIM) — iniciativa lançada pelo Governo em 2019 e financiada com 2 mil milhões de dólares do Fundo Soberano de Angola.
Além do sector da construção, constam também empresas de fornecimento de bens e prestação de serviços ao Estado. Um dos casos destacados é o da Ossaily General Trading, que falhou a entrega de viaturas e foi proibida de contratar com entidades públicas por dois anos — até Junho de 2027.
“Essas empresas violaram cláusulas contratuais e adoptaram práticas lesivas ao Estado. A penalização varia entre um a três anos sem poder celebrar contratos públicos, consoante a gravidade da infracção”, referiu uma fonte governamental ao Expansão.
Empresas inadimplentes ainda podem sair da lista — mas há condições
Apesar das restrições, as empresas podem negociar a sua reintegração, desde que cumpram os contratos, retomem as obras ou devolvam os valores recebidos.
“O Estado não quer perder dinheiro. Se um projecto está paralisado, mas com execução parcial e algum pagamento já feito, é mais eficiente retomá-lo do que abrir um novo concurso. Contudo, cabe à empresa demonstrar interesse em regularizar a situação”, explicou a mesma fonte.
A inclusão na lista não implica necessariamente a rescisão automática do vínculo, mas bloqueia qualquer novo contrato com organismos do Estado até à sua regularização.
Fraude, terceirização e falta de capacidade operacional em foco
As investigações apontam para um padrão recorrente: empresas sem capacidade técnica ou logística concorreram a concursos com a intenção de subcontratar terceiros, muitas vezes utilizando o “down payment” (primeiro pagamento) recebido do Estado como capital inicial.
“Há empresas que, claramente, não estão em condições de executar obras ou prestar os serviços que propõem. Concorreram com a intenção de terceirizar, mas nem sempre conseguem cumprir os prazos ou a qualidade exigida”, sublinha a fonte.
Jurista defende responsabilização de gestores públicos
Para o jurista Lucas João, a responsabilização não deve recair apenas sobre os operadores económicos. Ele defende que as entidades públicas contratantes também devem responder pelo incumprimento contratual, sobretudo quando há falhas na avaliação de capacidade técnica ou ausência de garantias de execução.
“Nenhum gestor público deveria assinar contratos sem ter a certeza de que há condições reais para os cumprir. Isso também é má gestão dos recursos públicos e deve ser sancionado à luz da Lei da Probidade Pública”, afirmou.
Análise Editorial – Correio Digital
O cenário revela falhas estruturais na política de contratação pública, desde a selecção das empresas até à fiscalização da execução contratual. A existência de uma “lista negra” é um instrumento relevante, mas insuficiente se não for acompanhada de acções preventivas, responsabilização efectiva dos gestores públicos e mecanismos mais robustos de controlo e transparência.
