A Entidade Reguladora da Comunicação Social em Angola (ERCA) defendeu, esta terça-feira, em Luanda, a importância da aprovação do Estatuto Remuneratório da instituição, pela Assembleia Nacional, visando um melhor funcionamento.
Esta foi uma das inquietações apresentadas à 7ª Comissão da Assembleia Nacional (AN), que vela pela Cultura, Assuntos Religiosos, Comunicação Social, Juventude e Desporto, no quadro de uma vista de constatação sobre o funcionamento deste órgão.
Em declarações à imprensa, no final do encontro, o vice-presidente e porta-voz da ERCA, Paulo Mateta, referiu que este facto tem provocado vários constrangimentos à instituição.
Argumentou ainda, a título de exemplo, que a falta do mesmo impossibilita a estruturação de um Departamento de Análise de Mídia.
Paulo Mateta acrescentou que esse departamento só poderá ser estruturado se, efectivamente, for aprovado o Estatuto Remuneratório, que prevê não só a remuneração dos membros do Conselho Directivo, mas também a do pessoal de quadro da instituição e, por conseguinte, o recrutamento de novos profissionais que vão garantir o seu normal funcionamento.
Disse ainda que actualmente a análise dos conteúdos é feita pelos conselheiros, um exercício que não é tão abrangente quanto se deseja.
“Precisamos também de ter meios materiais para o cumprimento da cobertura nacional”, acrescentou.
Quanto a quota financeira de (20 por cento) que deve ser atribuída à Comissão de Carteira e Ética (CCE), provindo do orçamento da ERCA, o presidente da instituição, Adelino de Almeida, garantiu que foram já canalizados os valores referente aos meses de Maio de 2021 a Maio de 2023.
Relativamente ao suposto diferendo entre a ERCA e a Comissão de Carteira e Ética (CCE), no que toca a sobreposição ou não de competências, o responsável recomendou a instituição a requerer ao Ministério das Finanças a atribuição do Estatuto de entidade de utilidade pública para viabilizar o seu funcionamento e fazer com que obtenha provento do Estado.
Por sua vez, o presidente da 7ª Comissão, Conceição João Faria Paulo, reconheceu que a falta de recursos materiais faz com que a ERCA esteja desprovida de um órgão fundamental para a Análise da Mídia
Na sua visão, a ausência deste órgão faz com que a ERCA esteja longe de realizar as suas funções principais, daí que deve ser feito algo de forma urgente.
Neste sentido, manifestou a disponibilidade para uma maior advocacia no sentido de que, tão cedo quanto possível, se ultrapasse este constrangimento.
Notou ainda que houve uma falta de consulta quanto as propostas de alteração da Lei Orgânica da ERCA e do Estatuto do Jornalista, esperando que haja uma maior interactividade a posterior.
Já em relação a cessação de mandato da ERCA, que tem o seu termino em Agosto do ano transacto, o deputado esclareceu que a deliberação no novo corpo regente é um processo natural não só a ERCA que se encontra nesta condição, mas também a Comissão Nacional Eleitoral (CNE).
Dai considerar que este processo de actualização não deve ser feita de forma isolada, pois tem de ser feito nos ternos da Lei e da Constituição.
No seu discurso, apontou para a necessidade de conferir autonomia financeira e patrimonial a CCE, porque só assim poderá ser provida de meios necessários para realizar a importante missão que possui no sentido de um melhor desempenho da classe jornalística e do processo de aprofundamento da democracia no país.
ANGOP
