Em termos práticos, a nova fórmula de ajuste de propinas e emolumentos aos operadores privados de educação vai funcionar como um escudo à inflação para os operadores do subsector do ensino privado.

No entanto, vai aumentar a pressão financeira às famílias, agravando ainda mais as suas dificuldades, já que os salários continuarão a levar com o choque da inflação, caso não sejam igualmente blindados.

Com o decreto executivo conjunto n.º 187/23, o Governo permitiu, para este ano, um ajuste das propinas e outros emolumentos cobrados nas universidades e colégios privados do País. O ajuste é limitado à taxa de inflação homóloga de Maio de cada ano civil, divulgada pelo Instituto Nacional de Estatística (INE). Sendo que este ano fixou-se nos 10,62% o limite para aumento no ano lectivo (2023/2024).

Este vai ser, de ano em ano, o procedimento para a fixação e alteração do valor de propinas e emolumentos referentes aos serviços de educação prestados por todo o ensino privado, sem a necessidade de prévia autorização das autoridades competentes, apesar de o documento abrir portas a ajustes superiores mediante prévia autorização do Governo.

De acordo com a economista Cleuzeny Lucas ao Expansão, assim como existem regras para o aumento de propinas indexado à inflação, “deve igualmente haver procedimentos transparentes para o ajuste salarial regular, ao ritmo da economia. Indexar este aumento salarial à inflação ajudaria a proteger o poder de compra das famílias”, explica.

A implementação de regras claras para o ajuste salarial pode ajudar a trazer estabilidade financeira e a reduzir as desigualdades sociais, desde que os aumentos sejam justos e equitativos, defende a economista.

“É muito difícil fazer uma economia com salários de miséria, tão desajustados ao mercado e que inibem o consumo e, consequentemente, o crescimento económico”, afirma outro economista ao Expansão.

O aumento de propinas e dos emolumentos nas instituições privadas e público-privadas de educação e ensino sem um ajuste salarial adequado, que garanta poder de compra, vai limitar o acesso a educação e acentuar ainda mais os níveis de pobreza, já que existe um gap significativo entre cobertura do serviço de ensino público em relação à quantidade de pessoas em idade escolar, defendem especialistas.

O documento justifica esta medida como forma de “garantir o normal funcionamento do sector do ensino, bem como alavancar o nível de eficiência na prestação do serviço de educação e ensino, face às alterações no quadro económico no País”.

Recorde-se que o regulamento obriga as instituições privadas e público-privadas de educação a comunicarem aos estudantes o novo valor das propinas e emolumentos, até três meses antes do arranque de cada ano lectivo, assim como manter um registo actualizado dos valores das propinas e emolumentos cobrados e a data da sua actualização.

Expansão