A Comissão Económica do Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira, 23, o Quadro Operacional para o Financiamento Sustentável, documento que estabelece as linhas da actuação do Estado angolano na contratação de créditos (dívida) no mercado financeiro internacional.
Na segunda reunião ordinária do presente ano, sob orientação do Presidente da República, a Comissão aprovou ainda o Regime Jurídico da Comunicação Electrónica do Procedimento Tributário e Processo de Execução Fiscal, que visa “tornar mais moderno e abrangentes os serviços tributários para todos os contribuintes individuais, no que diz respeito às suas contribuições e as responsabilidades sobre o Imposto Predial e Veículos Motorizados”.
O diploma define as regras aplicáveis às notificações e demais comunicações, concernentes ao procedimento tributário e processo de execução fiscal, bem como as formalidades na apresentação electrónica das declarações dos contribuintes e dos documentos que as devem acompanhar, informa o comunicado da presidência.
ANGOP
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