O processo de transição da economia informal para a formal passa, a partir de hoje, terça-feira, para a responsabilidade dos governos províncias e administrações municipais, sob coordenação operacional do Instituto Nacional de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas (INAPEM).

Essa decisão foi tomada pela comissão multissectorial do Programa de Reconversão da Economia Informal (PREI), que aprovou o novo paradigma de transição da economia informal para a formal. Antes, o PREI estava sob responsabilidade directa do Ministério da Economia e Planeamento (MEP).

Segundo uma nota de imprensa do Ministério da Economia e Planeamento (MEP), a que a ANGOP teve acesso hoje, o objectivo principal dessa transição é garantir a sustentabilidade do PREI e fomentar o crescimento dos negócios para que possam ser elegíveis para outros programas do Governo.

Na reunião da comissão multissectorial, refere o documento, concordou-se também em dividir o processo de formalização em etapas, e o processo de cedência de micro-crédito em escalões que se adequem ao nível de actividade económica a ser formalizado.

 Por exemplo, avança a nota, os agentes económicos com menor rendimento poderão ter isenção de certos impostos e juros, redução do tempo exigido de contribuição fiscal e de segurança social para ter acesso ao microcrédito. 

Em relação ao micro-crédito, o novo paradigma define três escalões- o primeiro vai de 50 mil a 500 mil kwanzas (Kz), com a isenção de prestação contributiva.

O segundo escalão é de 500 a dois milhões e 500 mil kwanzas, com uma obrigação de três meses de prestação contributiva e tributária.

O terceiro e último escalão vai de dois milhões e 500 mil e um a sete milhões de kwanzas, com uma obrigação de seis meses de prestação contributiva.

Durante o encontro, foi abordado também temas como a integração do PREI com outros programas do Governo, a implementação de parcerias publico-privadas nos mercados municipais, e o modelo de gestão do Sistema Integrado de Reconversão da Economia Informal (SIREI).

O encontro juntou os ministros da Economia e Planeamento, da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, do Ambiente, da Acção Social, Família, e Promoção da Mulher, e da Educação.

Fizeram ainda parte da reunião, Secretários de Estado para a Economia, para as Pescas e Recursos Marinhos, para a Ciência, Tecnologia e Inovação, para o Comércio, para os Transportes Terrestres e para o Petróleo e Gás.

Fizeram igualmente parte, o PCA do INAPEM, e representantes do Ministério da Economia e Planeamento, do Ministério das Finanças, do Ministério do Ambiente e do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social.

Em curso desde 2020, o PREI, uma iniciativa do Governo de Angola, desenvolvido por uma comissão multissectorial coordenada pelo Ministério da Economia e Planeamento, já formalizou 246 mil 189 operadores económicos nos mercados informais e nas 18 províncias do país.

O programa conta com o apoio orçamental da União Europeia (UE) e com a assistência técnica do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento.

ANGOP