A defesa de Manuel Rabelais pediu, esta segunda-feira (3), ao Plenário do Tribunal Supremo, a absolvição do ex-director do Gabinete de Revitalização da Comunicação Institucional e Marketing da Administração (GRECIMA).

Na base disso, a defesa considera ilegítima acção penal exercida pelo Ministério Público (defensor do Estado) no processo que apurou responsabilidades no desvio para benefício próprio de 98.141.632 de euros (109.855.154 dólares), entre 2016 e 2017.

Nas alegações de recurso, apresentadas ao Plenário do Tribunal Supremo depois da manifestação de interposição de recurso com efeito suspensivo no dia da leitura do acórdão na Câmara Criminal do Tribunal Supremo.

O advogado João Gourgel, mandatário de Manuel Rabelais, sustentou que não houve ninguém das entidades privadas envolvidas (pessoas colectivas ou singulares) que tenha participado criminalmente contra Manual Rabelais.

“Se alguém participasse criminalmente o arguido, queixando-se que não recebeu as divisas prometidas, depois de ter entregado valores em kwanzas, aí sim, em função dessa participação, o Ministério Público teria legitimidade para exercer a acção penal. Isso não aconteceu”, disse.

A defesa acrescenta que outra entidade que poderia ter feito isso era o Banco Nacional de Angola, a quem devia ter sido questionado se, depois de disponibilizar divisas, não recebeu o contravalor em kwanzas do GRECIMA.

João Gourgel considerou ainda que no processo não há qualquer documento que prove os crimes de que foram acusados Manuel Rabelais e Gaspar Santos (co-arguido condenado a dez anos e seis meses no processo por envolvimento no esquema).

“Durante as audiências de discussão e de julgamento, não houve ou não foi produzida uma prova testemunhal, ou seja, não houve alguém que tenha declarado que os valores em causa tenham sido usados de forma ilícita ou tenha havido uma apropriação ilícita, para provar que todos aqueles dinheiros que foram depositados ou transferidos das contas do GRECIMA são dinheiros privados”, reforçou.

JA