Os deputados à Assembleia Nacional aprovaram, na generalidade, o projecto de resolução para a ratificação do acordo sobre a mobilidade entre os Estados-membros, uma iniciativa que vai atrair mais investimentos privados estrangeiros para o espaço geográfico da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
A facilitação da mobilidade entre os cidadãos da CPLP é uma antiga aspiração dos Estados-membros e o presente acordo vem contribuir para a sua realização, respeitando as especificidades normativas institucionais e regionais, de modo a garantir a solidez, segurança e concretização das soluções.
O acordo constitui um instrumento essencial para o aprofundamento da comunidade e a progressiva construção de uma cidadania da CPLP e vai ajudar na melhoria e promoção das relações de cooperação a todos os níveis, designadamente nas relações económicas, culturais, sociais e académicas.
O secretário de Estado para a Cooperação do Ministério das Relações Exteriores, Domingos Vieira Lopes, ao apresentar o diploma no plenário, afirmou que a mobilidade na CPLP constitui um instrumento para o reforço da identidade comunitária, tendo em consideração as especificidades de cada país nos domínios institucional e de inserção regional.
Informou que ao ratificar este acordo Angola concretiza o compromisso assumido, enquanto Estado-membro da CPLP, em contribuir para o estabelecimento de um quadro legal que irá proporcionar um conjunto de modalidades práticas para facilitar a mobilidade no espaço comunitário.
Alcides Sakala (deputado da UNITA) disse que o estabelecimento de relações da cooperação em matéria de mobilidade de cidadãos dos Estados-membros da CPLP é uma decisão oportuna, porque vai possibilitar a construção de pontes entre Nações e povos com culturas, hábitos, costumes e valores identitários dos povos.
As várias dimensões da mobilidade, continuou, vão revolucionar o intercâmbio entre pessoas e povos falantes da língua portuguesa, “por essa razão, os Estados-membros devem organizar-se da melhor forma possível, para enfrentar os desafios da mobilidade”.
A ratificação tem como objectivo estabelecer um quadro legal que crie um conjunto de mecanismos a modalidades práticas com vista a facilitar a mobilidade e circulação de pessoas, bens e serviços no Estado geográfico da CPLP, proporcionando um ambiente potenciador de oportunidades e benefícios para a promoção do desenvolvimento e do bem-estar económico e social dos povos dos respectivos países.
Passaportes
Os titulares de passaportes ordinários, em grupos, em função de actividades que exerçam ou da situação em que se encontrem ou de qualquer outro critério relevante é permitido às partes restringir a entrada ao condicionar a permanência dos cidadãos da outra parte no seu território por fundadas suspeitas sobre a credibilidade e autenticidade dos documentos, que atestam a qualidade exigida para a mobilidade, tal como determinado pelo direito interno dessas partes quanto à sistematização.
Um dos assuntos que também mereceu discussão na Assembleia Nacional e foi aprovado com 154 votos a favor, sem votos contra e sem abstenções foi a proposta de lei que aprova o estatuto do administrador da Recuperação ou da Insolvência.
A proposta estabelece um regime “ex-novo” sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, isto é, a obrigação que recai sobre uma entidade envolvida em actividade de natureza pública que tenha causado prejuízos aos particulares (fora do contexto de uma relação contratual).
O deputado Eduardo Delfino, do Grupo Parlamentar da UNITA, louvou a iniciativa, mas explicou que esta é uma legislação específica que deve abordar aspectos que constem do estatuto do administrador da recuperação ou da insolvência.
Sebastião André, deputado da CASA-CE, apelou a uma reflexão na cláusula que determina 5 anos de experiência profissional. “Quero com isso lembrar que assim mutilamos a juventude”.
Outra insatisfação do deputado é o facto de se colocarem angolanos e estrangeiros a concorrer a administrador. “Estão a colocar angolanos e estrangeiros em pé de igualdade para poder ser administrador. Um expatriado que está no país está muito longe, muito além dos angolanos, porque ele já vem com as suas capacidades. Supera os angolanos no concurso dessa natureza. Entendo que não devemos na nossa lei aprovada em nome do povo colocar o estrangeiro em pé de igualdade para concorrer no exercício de uma função ou de um cargo nacional”, defendeu.
