A Procuradoria-Geral da República (PGR) está a trabalhar nos processos para decidir se acusa ou se arquiva os processos em função da matéria que for produzida.

Higino Carneiro foi ouvido, em Fevereiro deste ano, na condição de antigo governador de Luanda, por actos de gestão praticados entre 2016 e 2017, em que é indiciado por gestão danosa de bens públicos. 

A PGR referiu na altura, em comunicado, que, pela gravidade das infracções de que Higino Carneiro é acusado, o Ministério Público aplicou-lhe as medidas de coacção de Termo de Identidade e Residência, obrigação de apresentação periódica às autoridades e interdição de saída do país, todas previstas na Lei das Medidas Cautelares em Processo Penal.

Higino Carneiro é indiciado dos crimes de peculato, previsto e punível nos termos do artigo 313º do Código Penal, de violação de normas de execução do plano orçamental e abuso do poder, ambos previstos e puníveis nos termos dos artigos 8º e 37º da Lei sobre a Criminalização Subjacente ao Branqueamento de Capitais, e do crime de branqueamento de capitais, previsto e punível na Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo. 

O deputado foi constituído arguido no processo número 24/2018, que corre os trâmites legais na Direcção Nacional de Investigação e Acção Penal da PGR.

A Procuradoria-Geral da República determinou, na altura, que, enquanto o processo segue os trâmites legais, Higino Carneiro vai continuar a exercer as suas funções parlamentares, mas sem se ausentar de Angola.