A Proposta de Lei da Amnistia vai a discussão e a aprovação, na generalidade, na 2.ª Reunião Plenária Ordinária da Assembleia Nacional, agendada para o dia 24 deste mês.
A informação foi avançada esta quinta-feira à imprensa, pelo porta-voz da Assembleia Nacional, Manuel Lopes Dembo, no final da Conferência de Líderes Parlamentares, orientada pela presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira.
A Proposta de Lei da Amnistia, apreciada há dias na Reunião do Conselho de Ministros e dirigida pelo Presidente da República, João Lourenço, vai beneficiar os cidadãos que cometeram crimes comuns ou militares, entre Novembro de 2015 e 11 de Novembro de 2022, com penas até 10 anos.
Os crimes contra a segurança do Estado que não admitem liberdade condicional nos termos da lei, os de incitação à desordem pública, à sublevação popular e golpes de Estado e os crimes imprescritíveis nos termos da Constituição e da lei não são amnistiados.
Marcy Lopes esclareceu aos jornalistas que a proposta de lei não extingue a responsabilidade civil ou criminal emergente dos factos amnistiados e o prazo da propositura da acção da indemnização, por perdas e danos, no tribunal competente, que deve ser contada a partir da entrada em vigor da proposta de lei.
O diploma exclui entre outros, os crimes dolosos cometidos como a violência, o branqueamento de capitais, o peculato e o tráfico de pessoas e de armas.
JA
