De acordo com os ministérios das Finanças, Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, bem como da Administração do Território, esse prazo pode ser prorrogado por igual período de tempo, desde que se mantenham os respectivos pressupostos objectivos.

Sem prejuízo do previsto em números anteriores ficam abrangidos pela medida os funcionários que constituíram o seu vínculo com a Administração Pública até 2012.

Foram aprovados, os termos de referência para a actualização de categorias do Regime Geral de Carreiras, na sequência do Memorando de Entendimento entre o Executivo angolano e a Federação dos Sindicatos da Administração Pública, Saúde e Serviços.

Desta forma, a  prorrogação da data visa permitir a conclusão do processo de actualização.

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