Já chegou à ONU a queixa apresentada pela defesa do empresário luso-angolano Carlos São Vicente “por detenção arbitrária e violação do direito a um julgamento justo”.
Jurista diz que a queixa não tem eficácia jurídica.
Ouvido pela DW, o jurista português Rui Verde diz que, por um lado, a queixa revela como a antiga elite dirigente angolana age em relação aos seus próprios tribunais, preferindo recorrer ao estrangeiro quando se sente alvo de injustiças.
Por outro lado, “é uma queixa para um subórgão criado pela Comissão dos Direitos Humanos, chamado Grupo de Trabalho sobre a Detenção Arbitrária, e este órgão não tem poderes jurisdicionais sobre Angola.
Ouve as partes e depois faz recomendações ao Governo de Angola, que o Governo de Angola segue ou não segue”, explica.
Por isso, o investigador do Centro de Estudos Africanos da Universidade de Oxford, em Inglaterra, acredita que esta queixa serve apenas como um ato simbólico da defesa de Carlos São Vicente.
“Não tem eficácia jurídica, porque internacionalmente não há grandes situações de jurisdição sobre a soberania angolana”, lembra.
“Este caso hoje em dia já corre, de igual modo, em Portugal. E embora seja originado em Angola, em Portugal constitui um processo autónomo que poderá ter um seguimento diferenciado do processo em Angola.
Portanto, neste momento já temos duas jurisdições com processos relativamente a Carlos São Vicente”, explica Rui Verde. Para o académico, não está em causa a substância da acusação ou o facto de ter sido feita uma detenção arbitrária ou não.
DW
