De acordo com o Draft do PDN 2023-2027, o objectivo é até 2027 chegar a 3 milhões de imóveis registados, contra os 600 mil este ano, numa altura em que quem pretende registar algum imóvel atrasava diversas dificuldades para efectivar a escritura do bem. A começar pela burocracia, passando pelo tráfico de influências, sem esquecer o preço para o registo dos imóveis, considerado caro por agentes económicos.

A falta de registo de imóveis coloca todos os agentes económicos (proprietários, compradores, intermediários e o próprio Estado) numa posição frágil. Como a maioria dos imóveis não estão registados, os proprietários vivem debaixo de um clima de elevada insegurança jurídica, não podendo capitalizar o valor real de mercado das suas propriedades. Ao mesmo tempo, não podem hipotecar as suas propriedades e ter acesso ao crédito utilizando o imóvel como garantia. Também o Estado perde biliões de kwanzas anualmente em impostos.

O documento do Governo para melhorar o processo de registo de imóveis aponta algumas medidas prioritárias que devem ser tomadas no programa de reforma e modernização da administração da justiça, para atingir os 3 milhões de imóveis legalizados até 2027, a começar pela simplificação e digitalização do processo de registo predial, implementação de uma base de dados de registo integrada, bem como a monitorização e publicação dos tempos de emissão de certidões de registo predial.

Medidas que de acordo com profissionais do sector imobiliário não bastarão se não existir uma fiscalização efectiva na sua implementação. “É muito bonito lermos isso, mas não é suficiente. Não nos esqueçamos que algumas destas medidas já foram anunciadas no passado e o quadro pouco ou nada se alterou”, defendeu o especialista em direito imobiliário Pedro Silva.

Por sua vez, a Associação dos Profissionais Imobiliários de Angola (APIMA) defende o surgimento de um Balcão Único do Imóvel (BUI) para todos os actos praticados no sector imobiliário. A ideia vem expressa em resposta a um ofício do Banco Nacional de Angola (BNA) sobre “estrangulamentos existentes na produção dos empreendimentos imobiliários”.

No documento, datado de 3 de Abril de 2022, a APIMA alerta que algumas das propostas dependem somente de “mudança administrativa, outras de mudança legislativa”. Os desgastantes prazos de emissão dos títulos de direito de superfície estão no cume dos estrangulamentos, seguindo-se a inscrição dos projectos na Conservatória do Registo Predial, onde existem dois procedimentos distintos (para os condomínios horizontais e outro para os edifícios). A APIMA defende que estas questões devem passar a ser tratadas por via electrónica até como forma de introduzir mais rapidez.

Para o advogado Luís Lunga, o País tem “muitos imóveis e poucos registos, mas parece que assim está bom para algumas pessoas”.

“Temos uma evidente falta de informação sobre este tipo de procedimentos na administração pública. E depois os imóveis não registados servem para lavagem de dinheiro e branqueamento de capitais”, acredita Luís Lunga.

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