O  Executivo está dotado de instrumentos legais para investigar e cooperar com entidades internacionais com vista ao repatriamento coercivo de recursos financeiros  não declarados e de origem ilícita.

Esta garantia vem expressa na proposta de Lei do Executivo sobre o Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior do País aprovado, ontem, para o debate na generalidade, na quinta-feira.

A proposta de Lei de iniciativa legislativa do Presidente da República enquanto Titular do Poder Executivo, requerida em processo de urgência, vai permitir que os cidadãos nacionais residentes e as empresas com sede no país que tiverem recursos no exterior e queiram repatriá-los para apoiar os esforços de desenvolvimento possam fazê-lo voluntariamente.

Assim, extingui-se qualquer punibilidade decorrente de eventuais incumprimentos, nomeadamente de natureza cambial e fiscal.

Ainda ontem, os deputados aprovaram para discussão, o Projecto de Lei do Regime Extraordinário de Regulação Patrimonial do grupo parlamentar da UNITA, que, tal como a proposta do Executivo, entrou no Parlamento em processo de urgência.

Este diploma visa atrair de volta ao país o património que se encontra no estrangeiro, através de transacções ocultas não registadas nas contas nacionais, a fim de promover a sua regularização.

 Capacitação dos deputados

Enquanto isso, o Parlamento está desde ontem a realizar um seminário que tem como objectivo principal facilitar o trabalho dos deputados que ingressaram nesta legislatura, bem como a sua integração harmoniosa na vida parlamentar.

A acção formativa visa ainda dotar os deputados de elementos que lhes possibilitem cumprir com maior confiança a sua função de representantes do povo.

O presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, que fez o discurso de abertura,  disse que o que se pretende é que, nesta legislatura, os deputados aprimorem os procedimentos nos diferentes domínios da vida parlamentar.

Com destaque para o de legislar e o de fiscalizar, provendo programas de formação e capacitação contínua para que os deputados possam melhor enfrentar a realidade dos elementos modernos.

Para Fernando Dias dos Santos, o papel do parlamento  num sistema democrático impõe aos deputados enormes desafios, “daí a preocupação em proporcionar-vos condições para o aumento constante das vossas competências e conhecimentos, nos vários domínios da vida parlamentar”, disse.

O Parlamento, referiu, insiste na formação dos deputados por considerar fundamental para a sua superação individual, que visa garantir um bom resultado das suas funções e o reforço da capacidade no Parlamento.

O presidente da Assembleia Nacional entende ser necessário a realização de mudanças para que sejam alcançados níveis de co-nhecimentos da actividade parlamentar que os coloca à altura das exigências de um Parlamento dinâmico e moderno. 

“Temos consciência que muito ainda há por se fazer. Porém, acredito que, se unirmos esforços, os nossos objectivos serão facilmente alcançados e estaremos à altura de dar respostas aos desafios que se apresentarem”, afirmou.

Fernando da Piedade Dias dos Santos entende que os temas seleccionados vão permitir aos deputados adquirirem as competências necessárias para o aperfeiçoamento do desempenho das suas funções.