SELOS – Excessiva carga tributária compromete indústria das bebidas

Se a ideia é evitar a contrafacção, os selos “não devem ser aplicados às bebidas de baixo valor”, como acontece noutros mercados, onde os “elementos de segurança invioláveis” só se aplicam a tabaco e bebidas espirituosas, defende o sector.

Mais um imposto vai “matar” empresas e agravar o desemprego.

Os selos fiscais não entram em vigor a 1 de Março, como a Administração Geral Tributária (AGT) previa, no âmbito do Programa Nacional de Selos de Alta Segurança (PROSEFA), que abrange todos os produtos sobre os quais incide o Imposto Especial de Consumo (IEC), nomeadamente bebidas açucaradas, bebidas alcoólicas, tabaco e seus sucedâneos.

Além do Ministério das Finanças ainda não ter concluído o Decreto Executivo, que regulamenta os selos fiscais, a AGT enfrenta a resistência da indústria de bebidas, que receia o impacto de mais um imposto.

O selo fiscal foi criado pelo Decreto Presidencial n.º 216/19 e visa o combate ao contrabando e contrafacção.

A AGT assume que a regulamentação dos selos, bem como o preço unitário, ainda não estão definidos – sê-lo-ão pelo Decreto Executivo do Ministério das Finanças – e admite que a sua implementação contempla um “período transitório”, como aconteceu com o IVA, para permitir que os agentes económicos se adaptem.

Isto porque o PROSEFA implica a implementação de contadores de produção, ou seja circuitos digitais que farão a contagem, registo e gravação de todo o tipo de eventos ou ocorrências nas linhas de enchimento de bebidas e que, à semelhança da indústria petrolífera, servem para medir o volume de produção.

O sector das bebidas é um dos mais afectados pela crise económica, agravada pela pandemia da Covid-19.

O sector travou, em 2021, uma luta para reduzir a taxa de Imposto Especial de Consumo (IEC) e evitar o encerramento de mais empresas, além da fábrica da EKA e da Nocal.

As duas fábricas “entretanto reabriram parcialmente por causa do aumento do consumo”, mas podem voltar “a fechar as suas portas, caso este consumo volte a baixar”, como alerta a Castel, o maior grupo do sector no país.

“O Selo Fiscal não deve ser um novo imposto e não deve ser implementado como tal”, refere a Castel, que reforça a posição da Associação das Indústrias de Bebidas de Angola (AIBA), também expressa publicamente esta semana, com a iminência da entrada em vigor dos Selos Fiscais a 1 de Março.

Para ambos a aplicação dos selos fiscais a bebidas de baixo valor, como cervejas e refrigerantes, equivale a tributar triplamente um sector, já sujeito ao IVA e ao Imposto Especial de Consumo.

A tripla tributação fará disparar o preço, aumentará a inflação sectorial e que desvirtua o argumento da contrafacção, já que a falsificação não se aplica a produtos de tão baixo valor “porque o tempo e investimento para tal superam o valor unitário do produto original”. Por isso, nos mercados internacionais, como o Europeu, os selos fiscais ou “elementos de segurança invioláveis” só se aplicam a tabaco e bebidas espirituosas.

Para as indústrias, não vai sobrar outra alternativa que não seja “repassar este custo para o consumidor final, com a adição do IVA e custos adicionais correspondentes no preço da venda”, refere a Castel.

E este valor de venda, 2 por razoes inerentes ao mercado será, inclusive, bastante mais elevado que o valor unitário do selo”, estimado em 9,27 kz pela AIBA. Contas feitas pela Castel, e a título de exemplo, com a entrada em vigor dos selos fiscais, o preço da cerveja vai para os 250 kz, um aumento de 25% em vez dos 5% ou 10% projetados para este quando.

Já nas outras bebidas, a AIBA antecipa aumentos entre 5% e os 18% sobre o preço de venda de cada producto.

Caso o valor dos selos fiscais seja aplicado após volumes de 2021, a Castel calcula um custo adicional para as fábricas do grupo e seus parceiros “de 26 mil milhões kz, ou aproximadamente 49 milhões USD”, custo “bastante perigoso para uma indústria por si só fragilizada” e ao qual “não é concedido tempo para a recuperação”.

O maior grupo de bebidas em Angola admite o encerramento de algumas fábricas, tal como ocorreu com a EKA-Empresa Angolana de Cervejas, S.A e a Nova Empresa de Cervejeiras de Angola (Nocal), com a redução de mais de 1.700 postos de trabalho dentro do sector e a redução da arrecadação de receitas fiscais.

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