Existem em Angola mais de 30 seguros obrigatórios, agrupados dentro dos seguros de Acidentes de Trabalho, Acidentes Pessoais, Danos, Incêndio e Responsabilidade Civil, todos com baixa taxa de adesão de acordo com o universo a que dirigem. Os especialistas defendem que a principal causa é a falta de fiscalização.

De acordo com o director do Gabinete de Estudos e Planeamento Estratégico da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG), César Marcelino, não é tornando os seguros obrigatórios que as pessoas vão contratar mais seguros, deve ser o contrário, ou seja, é por via da consciencialização da importância de um seguro.

Para Arlindo Muazanza, a obrigatoriedade dos seguros não leva ao aumento da taxa de penetração. “Mesmo sendo obrigatórios, ainda assim poucas pessoas e empresas subscrevem os respectivos seguros e só o fazem por pressão das entidades fiscalizadoras, o que representa falta de conhecimento da importância destes seguros”.

O atuário considera ainda que os seguros obrigatórios não têm tido um grau de adesão considerável como se espera. “Numa pesquisa efectuada pela ASAN (Associação das Seguradoras de Angola) concluiu-se que apenas 13% do parque automóvel possui seguro obrigatório, um número incipiente para a quantidade de viaturas em circulação”. A baixa penetração é também responsável pelos inúmeros conflitos que são originados pelos envolvidos em acidentes rodoviários

Os seguros de natureza de massa, segundo Arlindo Muazanza, (automóvel, acidentes de trabalho e doenças profissionais) têm muito impacto na penetração dos seguros, mas só será possível tirar o verdadeiro proveito deste fenómeno se existir uma fiscalização eficiente. Hoje a taxa de penetração em Angola não chega a 1% do PIB e é das mais baixas na região da SADC.

Já César Marcelino defende que para o reduzido número de contratação de seguros no geral, tem como causas a pouca literacia e o poder de compra das famílias. “Regra geral entre comer e contratar seguros eu vou escolher comer”. Para os seguros obrigatórios em específico, é necessária o trabalho da fiscalização para aumentar o número de contratação. “Se não houver fiscalização, não existe estímulo para contratar os seguros obrigatórios”.

Este é um tema que tem sido discutido entre o sector segurador, ARSEG e empresas, e as forças responsáveis por esta fiscalização, Policia Nacional, Inspecção Geral de Trabalho e outras instituições.

Importante realçar que se existe falta de conhecimento da importância do seguros por parte da população em geral, o mesmo acontece nestas forças de fiscalização, pouco sensíveis à importância do mesmo, e que acabam por negligenciar o pedido da apresentação das apólices nas acções que desenvolvem.

Para, César Marcelino, o papel dos seguros obrigatórios é em primeiro lugar garantir a protecção para todas aquelas actividades cuja necessidade de contratação de seguros se faça necessário. Argumenta ainda que existem seguros que são obrigatórios para algumas actividades cuja dinamização implica um risco, o que leva o Estado a ter de garantir em primeiro o interesse colectivo obrigando à contratação de um seguro para tal efeito.

Arlindo Muazanza, na mesma ordem de pensamento, faz menção ao seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais que estabelece o direito à reparação de danos resultantes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, não só aos trabalhadores vinculados por contrato de trabalho como também aos seus familiares.

Vale lembrar que embora estes seguros sejam obrigatórios por imperativo legal, a oferta ou venda destes produtos ao mercado por parte das seguradoras que exploram particularmente o Ramo não Vida é facultativa.

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