O Estado decidiu pôr fim a desculpas: quem não tiver seguros obrigatórios vai ficar fora dos contratos públicos. A ARSEG anuncia que fiscalização rigorosa vai impor que organismos do Estado recusem contratos — seja para automóveis ou acidentes de trabalho — a entidades sem cobertura legal.
É pressão sobre empresas e cidadãos para deixar de ignorar obrigações que custam pouco para evitar grandes prejuízos.
“Quem não tiver os seguros obrigatórios será impedido de ter um contrato com o Estado”, diz Filomena Manjata (foto destaque), Presidente do Conselho de Administração da ARSEG, em entrevista ao jornal Expansão. A medida faz parte de um novo esforço para aumentar a penetração dos seguros em Angola, reforçar a fiscalização e proteger os cidadãos.
Num plano estratégico para 2025‑2029, já aprovado e inteiramente cumprido nos primeiros 100 dias de mandato, a ARSEG definiu prioridades: regulamentações pendentes da Lei 18/22, criação do regime jurídico dos fundos de pensões, mediação de seguros, e sobretudo, melhorar a fiscalização dos seguros obrigatórios.
Hoje, os números do mercado segurador mostram crescimento nos prémios – +24,9%, para 473.729 milhões Kz – mas abaixo da inflação. A taxa de penetração permanece aquém do ideal: 0,6%, quando a média da SADC ronda os 3%.
A ARSEG esclarece que os seguros de acidentes de trabalho, doenças profissionais e automóvel são “produtos de massas” e que o Estado vai exigir o seguro obrigatório para qualquer entidade que contrate com o Estado, por meio de protocolos com o Ministério do Interior, Inspecção Geral do Trabalho, Serviço Nacional de Contratação Pública e outros.
Análise Editorial
A decisão da ARSEG é justa, mas tardia. Em muitos países, seguros obrigatórios são norma básica para todas as empresas que lidam com contratos públicos: exigem responsabilidade, profissionalismo e protegem o erário público de litígios e perdas evitáveis.
Ao impor a obrigatoriedade como pré‑requisito para celebrar contratos com o Estado, o Executivo eleva o padrão de compliance do sector privado, obriga à regularização e reduz riscos de conflitos judiciais caros — muitos dos quais já penalizam empresas públicas e cofres estatais.
No entanto, há dois alerta importantes:
- Custo e literacia – nem todas as pequenas empresas têm condições financeiras imediatas para adquirir apólices, nem há cultura de seguros nem informação suficiente. Sem apoio, a medida pode excluir pequenos empresários injustamente.
- Fiscalização efectiva – decretos e protocolos não bastam. A implementação requer sistemas digitais, transparência, recursos humanos treinados, e articulação firme entre órgãos públicos para que a regra não seja letra morta.
