Órgão quer mais competências para executar sentenças sem o recurso aos tribunais comuns no contexto actual de combate à corrupção e moralização do Estado. Este é um dos objectivos do Tribunal de Contas que já traçou o seu caminho até 2023.

O Tribunal de Contas vai apertar a fiscalização aos gastos públicos, uma vez que pretende melhorar a sua actuação e assim contribuir para a melhoria da prestação de contas e a responsabilização na gestão das finanças públicas, de acordo com o Plano Estratégico 2020-2023 publicado em Diário da República.

O documento aponta caminhos para que este tribunal seja mais interventivo na sua acção. Mas, para que isso aconteça, é necessário que sejam ultrapassados constrangimentos já identificados.

E um dos mais importantes passa por tornar eficientes as sentenças proferidas. Ou seja, fazer com que os gestores públicos sejam responsabilizados pela má gestão dos dinheiros dos contribuintes.

O Plano Estratégico da Instituição liderada por Exalgina Gambôa identificou “pontos fracos” que dificultam a sua actuação, a começar pela ineficácia das sentenças, assim como a falta de mecanismos para a execução das mesmas.

A falta de materialização da independência financeira é outros dos problemas identificados no documento que vai reger o TC até 2023, bem como a morosidade na apreciação e julgamento das prestações de contas das entidades sujeitas, e como faltam oficiais de diligências e escrivães com formação adequada às exigências, torna-se mais difícil fiscalizar as contas públicas.

E a mais importante é a Conta Geral do Estado (CGE), que congrega as contas de todos os órgãos da administração central e local do Estado e dos serviços, institutos públicos e fundos autónomos, bem como da segurança social e dos órgãos de soberania. Ou seja, o TC tem a tarefa de avaliar o uso que a administração central e local faz dos dinheiros públicos inscritos no Orçamento Geral do Estado.

De acordo com a lei, a CGE deve ser validada o mais tardar até 30 de Junho do ano seguinte ao ano da sua recepção, isto significa dizer que o parecer à Conta Geral do Estado de 2018 (que se encontra no Tribunal de Contas) devia ter ocorrido no máximo até 30 de Junho de 2020, para que fosse aprovada pela Assembleia Nacional, o que não aconteceu.

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