No primeiro trimestre de 2022, apenas 12 de um total de 85 missões diplomáticas prestaram contas ao Estado sobre os meses de Janeiro, Fevereiro e Março, enquanto de um total de 166 administrações municipais apenas 89 cumpriram com essa obrigação, segundo o relatório da execução do OGE 2022 referente ao I trimestre publicado a semana passada em Diário da República.

Entre as 12 representações diplomáticas que cumpriram a lei, enviando para o Ministério das Finanças os três relatórios de prestação de contas mensais, quatro estão na Europa (o consulado em Paris e as embaixadas em Espanha, na Áustria e na Santa Sé, no Vaticano) e quatro encontram- se na Ásia (embaixadas dos Emirados Árabes Unidos, Coreia do Sul, Japão e Vietname).

Já no continente africano apenas três representações diplomáticas cumpriram a lei, nomeadamente a embaixada da Tanzânia, a de Moçambique e a do Ruanda. Por fim, no continente americano, apenas a representação diplomática nas Nações Unidas enviou os três relatórios relativos aos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2022. Há ainda 11 missões diplomáticas que enviaram pelo menos um dos três relatórios mensais.

Contas feitas, apenas 14% das missões diplomáticas angolanas fora do País cumpriram com a obrigação de prestação de contas no período.

É por isso que, de acordo com a Resolução da Assembleia da República n.º 5/23, de 13 de Abril, que aprova o relatório de execução orçamental do I trimestre de 2022, os deputados deixam várias recomendações, entre elas uma direccionada para as missões diplomáticas.

“Que, no âmbito do princípio da boa governação, sejam adoptadas medidas rigorosas para que as unidades orçamentais cumpram com os prazos de prestação de contas, sobretudo as Missões Diplomáticas e as Administrações Municipais”.

Mas o incumprimento do dever de prestação de contas por partes das missões diplomáticas não é novo (e também não é exclusivo a estas unidades orçamentais) e tem sido alvo de referências nas Contas Gerais do Estado (CGE) ano após ano, que têm alertado também para outras questões e omissões por parte das embaixadas e consulados.

Na versão preliminar da CGE 2021, publicada no site do MinFin, o relatório alertava para incumprimentos por parte das missões diplomáticas relacionadas com a obrigação de registo de receitas e de despesas no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE), um mecanismo que confere maior transparência já que garante maior controlo sobre a despesa e a receita pública. Naquele ano, cerca de metade das representações diplomáticas não cumpriu esta obrigação. Mas se as missões diplomáticas têm sido avessas ao cumprimento da obrigatoriedade de prestação de contas mensais para a realização dos relatórios de execução trimestral dos OGE, o mesmo acontece com uma boa parte das administrações municipais.

De acordo com a Resolução da Assembleia da República n.º 5/23, relativo ao relatório de execução orçamental do I trimestre de 2022, entre as 166 administrações municipais do País, 89 cumpriram a sua obrigação enquanto 77 não o fizeram. Ou seja, apenas 54% das administrações municipais prestaram contas ao Estado sobre as suas contas.

Ainda assim, há uma significativa melhoria face ao que consta no relatório de execução relativo ao IV trimestre de 2021, em que apenas 36 administrações municipais enviaram os três relatórios exigidos por lei, configurando uma “taxa de cumprimento” de apenas 22% sobre o total de 166 administrações municipais.

Bengo, Cunene, Huambo, Malange e Namibe foram, no I trimestre de 2022, as províncias cujas administrações municipais cumpriram a 100% a prestação de contas. Bengo e Huambo têm sido cronicamente os “bons alunos” na prestação de contas, com a totalidade das suas administrações municipais a cumprirem o dever de enviar relatórios mensais ao MinFin.

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