Trata-se de um grupo de  7 200 agentes  administrativos,  quer da administração central (directa e indirecta),  quer  da  local, identificados nas 18 províncias do país,  e registados no Sistema Integrado de Gestão  Financeira (SIGF), com um impacto orçamental  na ordem de 740 milhões de kwanzas,  um valor que era pago fora da rubrica  sobre remuneração.

O documento foi aprovado na  2ª Sessão Ordinária  do Conselho de Ministros, orientado pelo Presidente da República, João Lourenço.

De acordo com a ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), Teresa Dias, a aprovação do documento decorre da Lei  de Base  da Função Pública 26/22, de 22 de Agosto, que  em dos seus artigos defende o enquadramento destes na função pública, num prazo de seis meses.

Para este processo, o MAPTSS e o Ministério das Finanças trabalharam em conjunto para que o titular do Poder Executivo, em acto próprio, pudesse dar respaldo legal a esta medida, segundo a governante que falava  em conferência de imprensa no final da Sessão do Conselho de Ministros.

“A vida pública desses agentes administrativos começa agora, enquanto funcionários  públicos, independentemente do  tempo em que estiveram pendurados  na qualidade irregular de agentes administrativos”, afirmou  a titular do MAPTSS.

Para Teresa Dias, a medida era muito esperada  na regularização da Função Pública, pois só mesmo a título excepcional que se pode fazer  nesta condição, lembrando que  a regra de ingresso deve ser sempre por via do concursos públicos.

Acrescentou que a Lei de Base  da Função Pública veio dar luz e conforto às unidades orçamentais,  na medida em que vão passar a  estar regularizados  o  universo de 7 200  agentes administrativos.

O documento tão logo for publicado em Diário da República, o MAPTSS e o Ministério das Finanças garantem trabalhar de forma conjunta para que os despachos finais de nomeação definitiva possam  a vir a ter efeito nos próximos  dias. NE/VM/ADR

Angop