A Assembleia Nacional (AN) recomendou, ao Executivo, a melhorar os mecanismos de responsabilização dos gestores públicos pelo incumprimento e atraso na prestação de contas.
A recomendação vem expressa na Conta Geral do Estado (CGE) referente ao ano fiscal de 2021, cujo Projecto de Resolução foi aprovado esta quinta-feira, no hemiciclo, com 100 votos a favor (MPLA), 61 contra (UNITA) e 04 abstenções do PHA e grupo parlamentar Misto PRS/FNLA.
O documento foi apresentado no Plenário pela ministra das Finanças, Vera Daves.
Ao Executivo o Parlamento recomendou a continuar com as diligências no sentido das missões diplomáticas consulares, governos provinciais e administrações municipais prestarem contas nos prazos estabelecidos por lei.
A Assembleia Nacional quer também que o Executivo preste maior atenção às recomendações do Tribunal de Contas (TC), com realce aos exercícios anteriores, de modo a garantir o seu cumprimento global.
Os legisladores recomendaram ao Governo a garantir verbas para a conclusão dos projectos, no âmbito dos Programas de Investimentos Públicos (PIP) e do Plano Integrado de Intervenção nos Municípios (PIIM).
Recomendaram ainda ao Governo a aprimorar as políticas monetárias implementadas pelo Banco Nacional de Angola (BNA), de modo a conter os níveis de inflação, com foco nos objectivos anuais estabelecidos, para garantir a estabilidade da moeda nacional e devolver o poder de compra às populações.
A par disso, os deputados recomendaram a melhoria da qualidade da despesa dos programas de reforma e modernização da justiça e do reforço do combate ao crime económico e financeiro e à corrupção.
De igual modo, os parlamentares defenderam o asseguramento das verbas destinadas ao apoio às comunidades angolanas no estrangeiro, para a continuidade do processo de registo civil, emissão e atribuição do Bilhete de Identidade (BI) e do Passaporte.
Constatações
Apesar da pandemia da Covid-19 que assolou o país e mundo, a CGE referente ao exercício financeiro de 2021, de forma geral, apresentou um crescimento económico estimado em 0,7 por cento do Produto Interno Bruto (PIB), tendo em conta o desempenho do sector Não Petrolífero na ordem de 6,4 por cento, que foi suficiente para abrandar a contracção do sector petrolífero, estimada em 11,5 por cento.
No que toca à execução no orçamento para as despesas, o documento enfatiza que o sector social teve prioridade, tendo uma fatia de 39 por cento, seguido da Defesa e Segurança Pública, com uma participação de 23 por cento, bem como o sector Económico e Serviços Públicos Gerais, ambos com uma participação de 19 por cento.
O documento descreve, também, que houve incumprimento em termos de prestação de contas por parte de algumas Unidades Orçamentadas, nomeadamente as missões diplomáticas e consulares, bem como a prestação tardia de algumas administrações municipais e governos provinciais.
Privatização
No domínio das privatizações, o documento refere que foram privatizadas um total de 34 empresas, num valor de 442.40 mil milhões de kwanzas, o que representa um grau de execução de 243 por cento comparativamente às 14 empresas programadas.
Segundo o documento, o programa de privatização permitiu ao Estado arrecadar um montante na ordem de 425.84 mil milhões de kwanzas, com destaque nos sectores Agro-pecuário, Imobiliário, Indústria, Recursos Minerais, Petróleo, Turismo, bem como Financeiro.
Recuperação de crédito
No período em análise, foram recuperados 21.84 mil milhões de kwanzas do crédito malparado do Banco de Poupança e Crédito (BPC).
No geral, a recuperação do crédito malparado obteve um desempenho positivo de cerca de 9,99 por cento sobre o valor estimado em 19.85 mil milhões de kwanzas.
O Orçamento Geral do Estado de 2021, aprovado pela Lei nº 42/20, de 31 de Dezembro, fixou receitas e despesas no valor de 14.785.200.965.825,00 (catorze biliões, setecentos e oitenta e cinco mil milhões, duzentos milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e vinte e cinco kwanzas).
JA
