A ARSEG tem nesta altura em mãos os processos de cinco seguradoras que viram as suas licenças revogadas, como resultado de não terem cumprido com os critérios estabelecidos na lei e com aquilo que são os normativos do regulador.
Esta é uma situação inédita no sector, que durante anos operou sem que as empresas tivessem um controlo efectivo, o que originou situações de desequilíbrio nas estruturas financeiras que hoje são visíveis naqueles operadores que não se adaptaram às novas exigências. Por opção própria ou por falta de condições financeiras para o fazer.
A Garantia Seguros viu a sua licença revogada em 2021 por falta de garantias financeiras, pela indisponibilidade de os accionistas injetarem recursos financeiros para o cumprimento dos requisitos mínimos de solvência.
A Triunfal Seguros, pelas mesmas razões, deixou de operar no ano passado quando a licença lhe foi retirada. Estas são as únicas duas seguradoras que fonte do regulador garante que até o final do ano estarão com o processo encerrado apesar da complexidade dos casos.
“Estes dois processos até o final do ano vão ficar fechados, porque nesta fase, particularmente a Garantia, já está licenciado e avaliado o passivo e o activo da sociedade, assim como os créditos. No essencial só falta elaborar o relatório final para ver se há dinheiro suficiente, ou não, para pagar os credores”.
Este é um pormenor importante para garantir a celeridade do processo, porque em caso de escassez de meios para honrar os compromissos que empresa ainda tem, será necessário recorrer a outros mecanismos.
A fonte ligada ao processo avançou que existem vários processos crimes que deram entrada ao tribunal e que estão a seguir o seu curso normal, mas o processo no tribunal não vai empatar a conclusão do processo de liquidação.
“Dentro do interesse dos tomadores de seguros, credores e outros interessados, subcontratámos um escritório de advogados para analisar todos os ilícitos que ocorreram na gestão da sociedade e que são os motivos pela abertura do processo-crime no tribunal”, esclarece.
Quanto ao Triunfal Seguros, avançou que será rápido porque existe a colaboração dos antigos administradores e está a seguir o seu curso e, por isso, acredita que até ao final do ano vai terminar.
A colaboração entre o regulador e os accionistas ou a equipa de gestão da empresa, é fundamental para que o processo possa correr sem sobressaltos e seja fechado de acordo com os parâmetros que estão definidos na legislação em vigor.
O processo de liquidação da Master Seguros era o que estava mais avançado, mas acabou por ficar interrompido devido à falta de dinheiro para ressarcir os credores da empresa, impedindo assim a finalização do processo que começou no dia 16 de Novembro de 2021.
“Não havendo dinheiro não há como pagar aos credores. Se não tiverem activos para pagar os passivos as pessoas ficam com o prejuízo. Mas deve-se averiguar e, se houve gestão danosa, estes devem abrir um processo-crime ou civil contra os antigos administradores da sociedade e até o próprio accionista da sociedade para ressarcir os lesados”, explica Domingos Pedro, jurista.
Foram reconhecidos 28 credores que têm a receber mais de 277,7 milhões Kz, dos quais mais de 100 milhões Kz são créditos laborais (dinheiro devido aos trabalhadores da empresa), de acordo com a comissão liquidatária.
Como sabemos, hoje a legislação angolana já responsabiliza pessoalmente os administradores por determinados créditos, de acordo com a sua actuação e nível de responsabilidade.
Da lista dos credores referenciados, fazem ainda parte o Fundo de Garantia Automóvel (FGA), valor da contribuição trimestral, Clínicas Multiperfil, Climed, Meditex, Morales, Centro Vita, Centro Médico da Corimba, assistência médica, Ludmila Pacheco, serviço jurídico, Rita Caculo, consultoria de RH, sinistro automóvel, Super M. Jopil, proprietário do imóvel por falta de pagamento da renda, entre outros credores identificados.
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