Desde a sua entrada em vigor, em Maio de 2018, é a primeira vez que a Lei da Concorrência pesa sobre uma grande empresa que actua no mercado nacional. O grupo francês Castel foi o visado pela Autoridade Reguladora da Concorrência, por violar a alínea e) do n.º 1 do artigo 13 da Lei, que condena a imposição aos distribuidores de preços de revenda, descontos, condições de pagamento, quantidades mínimas ou máximas, margens de lucro ou quaisquer outras condições de comercialização com terceiros.

O grupo Castel em Angola violou a lei ao estabelecer um contrato, em que os distribuidores venderiam as cervejas ao mesmo preço da compra e, em contrapartida, receberiam um bónus da parte do grupo Castel, fixado em 12%.

Soube o Expansão que dos 12% que receberiam, os distribuidores foram orientados a oferecer 4% aos clientes do retalho, percentagem que seria devolvida, o que acabou por não se verificar, segundo Restiny Henriques, presidente da Associação dos Grossistas e Distribuidores de Bebidas e Alimentares de Angola (AGEDBAA).

Assim, por incumprimento da lei, a Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) puniu o detentor das marcas Cuca, Nocal, Eka e N”Gola, com uma multa equivalente a 3,2% do seu volume de negócios, referente ao último exercício económico, com base nos termos do n.º 2 dos artigos 22 e 23 da mesma lei.

O Expansão não teve acesso ao volume de negócios do grupo francês, porém, conforme a estatística da central de balanço, em 2021, o sector de bebidas teve um volume de negócios de 924 mil milhões Kz. Como o grupo Castel está entre os dois maiores produtores de bebidas do País e ocupa uma grande quota de mercado, é possível concluir que a multa custará centenas de milhões Kz ao grupo empresarial.

Lesados querem reparação de danos

Para o responsável da associação, o valor da multa será quase ou mais de 20 milhões USD. Sendo que deste valor 60% vai para a conta do Tesouro e 40% para a ARC. “Assim sendo, com esta decisão, o dinheiro recaí no Estado, e as pessoas lesadas não vão beneficiar e isso faz-nos espécie. Na nossa óptica, tem de ser reparado o dano, coisa que a lei não prevê, de forma a que as empresas voltem a funcionar”, destacou o presidente da associação. Com base em cálculos feitos pela associação, a reparação dos danos está avaliada em 2,3 milhões, que corresponde a 1,8 mil milhões Kz, no câmbio de quarta-feira, 16.

Segundo Henriques, a AGEDBAA já se pronunciou sobre a decisão final da ARC e analisa os passos a dar a seguir. “Já nos pronunciámos e também já obtivemos resposta da Autoridade Reguladora da Concorrência, onde fomos orientados a ir ao tribunal a fim de accionar uma acção para reparação dos danos, mas ainda não remetemos o processo. Todavia, exigimos responsabilidade criminal, independentemente da reparação dos danos. Eles têm de ir aos dois tribunais, de crimes comuns e ao tribunal civil, porque além do dinheiro que perdemos, estas empresas angolanas têm dívidas ao grupo Castel”, disse.

Conforme o presidente da associação, o mercado está desorganizado e não há cumprimento das actividades económicas. “O que o grupo Castel fez foi uma estratégia para falir as nossas empresas e eles estarem sobre o nosso património. Foi uma coisa planificada”, sublinhou.

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