Chumbo do BNA ao BAI revelou eficácia da nova Lei

Em Abril do ano findo, o Expansão destacou o “chumbo” da administração do BAI como exemplo da aplicação da nova Lei das Instituições Financeiras.

A este propósito acrescente-se que nenhum dos maiores bancos comerciais conseguiu aprovar a renovação de mandatos à primeira. De facto, relata o jornal que foi um ano de transformações importantes na banca.

O Banco Nacional de Angola (BA) chumbou, em Abril deste ano, o conselho de administração do BAI que saiu da assembleia geral de accionistas, realizada a 31 de Março último.

Na base, esteve o facto de pelo menos dois dos nomes propostos para integrar o “board” não terem reunido os requisitos exigidos pela nova lei do sector.

O “travão” ao conselho de administração do BAI foi já uma consequência das novas regras previstas na actual legislação do sector, que, entre outros, reforçou os poderes do governador do banco central na fiscalização da actividade bancária no país.

Importante acrescentar que isto aconteceu em quase todos os bancos, sendo que dos maiores, nenhum aprovou a composição do conselho de administração na primeira proposta.

As leis do Banco Nacional de Angola e da Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras, dois instrumentos legais que “nasceram” no fim do mandato de José Massano, conferem à instituição por ele dirigida e ao próprio mercado mais “rigor, transparência e dinâmica” no que ao exercício da actividade.

A legislação em vigor em Angola obriga que para as instituições consideradas de perigo sistémico o conselho de administração seja, após a nomeação, aprovado pelo BNA, que nomeadamente vai avaliar a idoneidade das pessoas propostas para o cargo.

Ao voltar para trás a lista de administradores do BAI, de acordo com o que o Expansão apurou, obrigou ao banco à realização de uma nova assembleia onde seria aprovado um novo conselho de administração.

Assim, 2022 termina com dois importantes desafios que a Angola tinha recebido do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI) realizados.

Dos desafios do FMI e do GAFI…

Do FMI, Angola tinha recebido a tarefa de “separar” o banco central do poder político. Ou seja, quem fosse governador do BNA, nos anos seguintes à publicação da lei, tinha de ter legitimidade para agir no mercado sem a pressão do poder político.

Apesar de que no espírito da Lei ser isso que se pode observar, e o próprio vice-governador, Rui Minguês confirmou ao Expansão que “o BNA é hoje um órgão mais independente”, há vozes que se batem contra e afirmam mesmo que “impossível que o banco central actue de forma isolada do Palácio Presidencial”.

CERCO APERTADO PARA AS PEP´S (PESSOAS POLITICAMENTE EXPOSTAS)

Quanto às regras do GAFI, Angola também fechou não 2022 mas 2020 com a Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa, precisamente a lei Lei 5/20. Aqui, as autoridades internacionais impuseram que o País afastasse do controlo de importantes instituições ou pelos reforçassem a vigilância às operações de figuras que tenham desempenhado, no País ou lá fora, importantes cargos políticos ou mesmo parentes próximos. Esta directiva está expressa na lei e diz aos bancos para não “baixarem guarda” nesse tipo de abordagens.

… Às queixas do mercado

Apesar disso, hoje ainda é visto importantes figuras da política nacional a mandarem nos bancos de forma directa, nas administrações, e indirecta, no capital dos bancos. O Expansão revelou vários exemplos destes não só com Pessoas Politicamente Expostas (PEP, da sigla em inglês) no comando de bancos, como também de políticos ou pessoas próximas a essas que cada vez mais reforçam-se na banca.

Neste quesito, os analistas do mercados não poupam nas críticas. Aliás, houve mesmo quem disse publicamente que “os parlamentares afectos ao partido que governa jamais colocariam em vigência uma norma que os prejudique nos negócios ou nas relações de comerciais”.

É assim que hoje ainda continuamos a ver, conta um ex-accionista de um banco extinto, “muitos políticos no activo e até chefes de órgãos militares na estrutura accionista de bancos”.

À semelhança disto o próprio banco central é ainda acusado, nos dias que correm e mesmo depois da aprovação da Nova lei do BNA e das instituições financeiras, de actuar “com dois pesos e duas medidas”.

Expansão