Reunidos hoje, quinta-feira, 23, na 4ª Reunião Plenária Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura da Assembleia Nacional, os parlamentares vão analisar o diploma que se adequa à Constituição da República, às convenções internacionais ratificadas pelo Estado e à realidade socioeconómica do país, de acordo com a ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS).

Entre outros aspectos, a proposta da nova Lei Geral do Trabalho contempla a eliminação de disparidades das empresas pela dimensão e duração do contrato de trabalho por tempo determinado, a reconfiguração do critério de fixação das remunerações adicionais, bem como a determinação das indemnizações e compensações.

O diploma pretende distinguir pequenas, médias e grandes empresas, no que às indemnizações e compensação dizem respeito, quando o trabalhador vir a perder o seu posto de trabalho.

Citada pelo Jornal de Angola, a ministra Teresa Rodrigues Dias informou que a nova LGT põe fim a essa distinção, argumentando que do ponto de vista da Lei todos são trabalhadores e, portanto, todos devem merecer a indemnização sem discrepância de estar afiliado a uma pequena, média ou grande empresa.

A Assembleia Nacional é o Parlamento da República de Angola, um órgão unicameral, representativo de todos os angolanos, que exprime a vontade soberana do povo e exerce o poder legislativo do Estado.

A Assembleia Nacional é composta por 220 Deputados eleitos por sufrágio universal, livre, igual, directo, secreto e periódico, nos termos da Constituição e da lei, para um mandato de 5 anos. A Legislatura inicia-se com a 1.ª sessão legislativa da Assembleia Nacional, após as eleições e termina com a 1.ª sessão da nova Assembleia eleita.

JA