O Governo angolano prevê aplicar, até final do ano, 109 medidas de políticas fiscal, cambial e monetária, bem como garantir maior solidez ao setor financeiro, segundo o Programa de Estabilização Macroeconómica (PEM), apresentado esta quarta-feira.

De acordo com a síntese do documento, apresentado em Luanda, em conferência de imprensa, pelo Governo angolano, foram definidos 36 objetivos a atingir nas quatro áreas identificadas como de actuação prioritária, no quadro da crise económica e financeira que afeta Angola.

O plano preparado pelo executivo liderado desde setembro por João Lourenço prevê “109 medidas concretas que permitirão atingir estes objectivos”, garante o resumo, prometendo acções durante todo o ano de 2018.

MEDIDA FISCAL E DESPESA DO ESTADO

Desde logo, em termos objectivos de política fiscal e de despesa do Estado, fortemente afetadas pela quebra nas receitas com a exportação de petróleo desde 2014, o PEM prevê a adopção de uma “Abordagem Orçamental Plurianual prudente e realista” e um plano para assegurar a implementação efectiva do quadro legislativo das finanças públicas focado “na aplicação de medidas punitivas”.

Também será proposta legislação que obrigue os titulares de cargos políticos, de direcção e chefia a “declararem as empresas com as quais apresentam eventuais conflitos de interesse”, lê-se no resumo do documento, a que a Lusa teve acesso.

“Convergir para concursos públicos abertos obrigatórios para toda a despesa pública” e garantir a “exequibilidade” do Programa de Investimentos Públicos “e alinhamento da carteira com a política de desenvolvimento”, além de “acelerar o pagamento dos atrasados” e garantir a “racionalização e melhoria da qualidade das despesas do Estado” são outros objetivos do PEM.

MEDIDA PARA REDUÇÃO DE CUSTO COM SALÁRIOS

Será ainda definida uma estrutura “para assegurar o maior alinhamento do preço dos produtos refinados, água e eletricidade com os preços de mercado” e um plano de acção “para a redução dos custos da folha salarial do estado, focando na meritocracia, ajustamento da função administrativa”.

No mesmo documento, o Governo angolano refere que o diagnóstico feito às contas públicas indicou que, como “qualquer agregado familiar faria”, o Estado “também precisa reduzir a sua despesa e buscar outras fontes de receitas, além do endividamento”.

“A isto se designa, ajuste fiscal ou ‘consolidação’ fiscal que terá início já em 2018”, lê-se no resumo do PEM, que recorda que a queda na cotação do barril de crude no mercado internacional levou à redução das receitas de exportação petrolíferas angolanas, de 68 mil milhões de dólares para 26 mil milhões de dólares (56,3 mil milhões de euros para 21,6 mil milhões de euros), entre 2013 e 2016.

O Produto Interno Bruto (PIB) angolano cresceu, segundo o Governo, 0,1% em 2016 e 1,1% em 2017, prevendo o Orçamento Geral do Estado para 2018, o primeiro aprovado por João Lourenço enquanto Presidente da República e que ainda carece de aprovação na Assembleia Nacional, um crescimento de 4,9%.

MEDIDA PARA AUMENTO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

Para “aumentar a robustez das receitas tributárias”, o Governo pretende aplicar “taxas mais elevadas” para produtos de luxo, jogos, lotarias, bebidas alcoólicas e casas noturnas, fazendo ainda uma revisão da pauta aduaneira e das isenções tributárias, bem como uma análise à possibilidade de “implementar uma estrutura judicial focada no tratamento célere de matérias fiscais”.

O IVA

Também durante este ano avançam medidas de preparação para aplicação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em Angola em 2019.

Com um volume de dívida pública da Administração Central já acima dos 50% do PIB angolano, o PEM reconhece que a dívida externa “tem aumentado de forma significativa”.

Antes de mais, o Governo pretende “obter a visão correta do total da dívida”, incluindo pagamentos atrasados do Estado e dívida externa privada, e dos seus fluxos, “bem como previsões precisas do serviço da dívida”.

Prevê igualmente a adopção de medidas para assegurar a “sustentabilidade da dívida pública”, nomeadamente negociando “o alongamento da curva de rendimento do endividamento nacional, com os principais parceiros nacionais e internacionais”.

“Reduzir significativamente o défice orçamental previsto para o OGE2018 [de 2,9% do PIB], para um valor entre 0% e 3,0%, por forma trazer a dívida para uma trajetória sustentável”, refere ainda o PEM.

Com este plano, o Governo compromete-se ainda em “desenvolver novos segmentos do mercado de dívida interna”, para “estimular a sua liquidez”, nomeadamente melhorando o sistema de leilões da dívida e assegurando o acesso de particulares e não residentes cambiais ao mercado de Títulos.

No que toca à política cambial, o PEM promete medidas – não explicadas – para “reduzir as oportunidades de arbitragem no mercado cambial”, ajustando a taxa de câmbio “na magnitude necessária, em direção à potencial taxa de câmbio de equilíbrio de médio/longo prazo”.

Prevê a adoção de um “regime cambial de flutuação administrada dentro de uma banda compatível com a meta de inflação” e o nível das Reservas Internacionais Líquidas (RIL) “que assegure, pelo menos, seis meses de importação”.

“Intervir no mercado cambial, para contrariar pressões de apreciação ou depreciação do kwanza, assegurando uma estabilidade relativa da taxa de câmbio para o regime adotado”, estabelece ainda o PEM.