A única alteração ao decreto está ligada ao nº2 do artigo primeiro do decreto 555/22 que anteriormente referia que “este diploma autoriza a emissão de títulos para financiar a operacionalização da Reserva Estratégica Alimentar, a cargo do Entreposto Aduaneiro de Angola”.

Os títulos emitidos pelo Ministério das Finanças (MinFin) a favor do BAI para financiar a operacionalização da Reserva Estratégica Alimentar gerida pelo Entreposto Aduaneiro mudaram de finalidade e passam a servir para apoiar a operacionalização e desenvolvimento da produção agrícola nacional e para potenciar os produtores comerciais de grande, média e pequena dimensão, lê-se no Decreto Executivo 222/23 de 4 de Outubro publicado em Diário da República.

O valor máximo dos títulos a emitir para esta finalidade mantem-se até 43,8 mil milhões de Kwanzas e são Obrigações de Tesouro Não Reajustáveis (OTNR) com maturidade de 10 anos. Estes títulos que agora passam a ter como finalidade a operacionalização e desenvolvimento da produção agrícola nacional têm rentabilidade ou cupão de 21% ao ano já que foram emitidos ao valor facial (100.000 Kz por unidade).

A taxa dos ex- títulos da REA é superior a que o Estado está a emitir este ano para a mesma maturidade que rendem apenas 17% ao ano. Outra particularidade deste empréstimo obrigacionista que o Governo vai obter no mercado é que estes títulos serão emitidos directamente a favor do Banco Angolano de Investimento (BAI).

O registo destes títulos a favor do referido banco comercial servirá para pagamento de uma dívida objecto do acordo de regularização. Recorde-se que no período em que saiu o decreto 555/22 pela “urgência de se acomodar os produtos da REA em tempo útil e em locais que observem as condições de mínimas de higiene e segurança” .

O governo autorizou um ajuste directo de 33 mil milhões Kz para a construção e reabilitação de infraestruturas, compra e montagem de equipamentos de frio, equipamento de controlo de passagem e equipamentos de produção de energia eléctrica para os armazéns do Entreposto, nas províncias de Luanda, Benguela e Namibe.

O objectivo da Reserva Estratégica Alimentar é o de colocar produtos alimentares no mercado, de modo a fazer intervenção directa nos preços.

A estratégia passa por abastecer o mercado grossista a valores mais baixos do que existem em determinados momentos, com a redução dos custos de aquisição, transporte, armazenamento, transformação e de logística de entrega, que são amortecidos pela própria reserva.

Entretanto ao que o Expansão apurou, a REA, gerida pelo Grupo Carrinho através da Gescesta será alvo de uma auditoria relativa aos três anos de operação, isto depois de ter sido debatida numa Comissão Económica a possibilidade de retirada a gestão ao grupo de Benguela.