Os deputados do partido que sustenta a maioria, o MPLA, estão contra a versão apresentada pela ministra Vera Daves, nomeadamente no que diz respeito à sua abrangência, a todas as operações invisíveis correntes abrangidas pelo diploma, e já terão mostrado o seu desagrado junto dos órgãos do partido e da presidência, apurou o Expansão.

A contraproposta é que se retirem todas as operações unilaterais do âmbito da contribuição especial, e que esta só seja aplicada à contratação de serviços de assistência técnica e gestão no exterior (consultadoria, jurídicos, económicos, etc.), e que deve olhar-se com bastante atenção para as transferências dos não residentes fiscais, por forma a não criar um bloqueio ao investimento estrangeiro.

Numa primeira resposta, ainda no Parlamento, a ministra Vera Daves disse aos deputados que as transferências familiares não estariam sujeitas a esta taxa, mas não apresentou os critérios que se aplicam para que estas sejam consideradas familiares. Alguns deputados sugeriram que a taxa deveria ser aplicada por montantes, acima dos 15.000 USD, o que tornaria o sistema mais “vulnerável”, porque o valor a transferir seria dividido em várias operações, e mais “pesado, porque o número de transferências na banca comercial iria aumentar. O Expansão apurou que a limitação da aplicação por valor da transferência, seja ele qual for e aplicado de forma universal, não é do agrado do Governo.

Existem alguns pressupostos em que todos estão de acordo, nomeadamente a não taxação da compra de mercadorias ou equipamentos, teria grande impacto na inflação tendo em conta as condições actuais do País, na repatriação de dividendos, poderia pôr em causa investimentos estrangeiros aprovados e que estão a correr, e os pagamentos com cartão de crédito, que já estão sujeitos a um regime próprio. Também todos estão de acordo que as transferências para pagar serviços contratados fora devem pagar, nomeadamente os de consultadoria, apoio jurídico e marketing.

A questão de as transferências das empresas e instituições públicas não estarem isentas da taxa, contrariamente ao que acontece com as outras instituições do Estado, também mereceu alguns reparos por parte dos deputados. Nomeadamente nos casos da Sonangol, da TAAG e da UNITEL, que sustentam uma parte importante da sua actividade com serviços que são pagos no estrangeiro .

Outras das premissas criticada pelos deputados sobre a proposta do governo tem a ver com a isenção para os sectores dos petróleos e mineiro, defendendo os deputados que existem outros que também deviam não estar sujeitos a esta taxa. “Fala-se muito de diversificação económica, mas depois na prática defende- -se sempre o sector petrolífero e mineiro e penaliza-se outros, como a agricultura ou a indústria, que são onde se pretende crescer mais”, disse um deputado da maioria ao Expansão.

Em termos práticos, há um “braço-de-ferro” entre o partido que sustenta o governo e o próprio governo, sendo que nos próximos dias deverá haver conversas informais para se tentar chegar a um entendimento antes de dia 11 de Dezembro, segunda- -feira, em que acontecerá a reunião definitiva entre deputados e o governo para aprovar a proposta do OGE que será votada na Assembleia Nacional.

Expansão