A nova Lei Geral do Trabalho poderá entrar em vigor em Janeiro de 2024, mas a Imprensa Nacional tarda em publicar em Diário da República o documento, para divulgação e, consequente, aplicação coerente.

A Lei foi aprovada pelo Parlamento em Maio deste ano e encontra-se em processo de publicação pela Imprensa Nacional.

A informação foi avançada, em Luanda, pela ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Teresa Rodrigues Dias, quando falava à margem do acto de encerramento do ano formativo da Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas (ENAPP).

Segundo a ministra, a Lei foi aprovada pelo Parlamento em Maio deste ano e encontra-se em processo de publicação via Imprensa Nacional.

“Vamos pressionar a Imprensa Nacional para a publicação em Diário da República”, diz a ministra citada pela Angop.

De acordo com Teresa Dias Rodrigues, após a publicação em Diário da República da lei, haverá um momento de divulgação e de encontros com parceiros para passar a mensagem do rácio das questões mais problemáticas, para que os gestores, no seu dia-a-dia, apliquem-na com toda a coerência.

A nova Lei Geral do Trabalho reintroduz um conjunto de normas revogadas com a Lei n.º 2/00, de 11 de Fevereiro, e apresenta algumas alterações, com destaque para o estabelecimento dos Direitos de Personalidade.

Entre outras novidades, está o contrato por tempo indeterminado, a licença complementar de maternidade, de três meses para quatro meses opcional, o alargamento das medidas disciplinares, a mobilidade de trabalhadores dentro do mesmo grupo de empresas e o teletrabalho.

E & M