O reduzido número de reembolsos de IVA levou o Governo a baixar, mais uma vez, de 25% para 20%, a percentagem de receita arrecadada com o Imposto sobre o Valor Acrescentado que vai directamente para a conta de reembolsos.

Dificuldades na obtenção de reembolsos e atrasos na aprovação dos pedidos fazem com que muitas empresas optem por não pedir a devolução do dinheiro e, para não ter o dinheiro parado, o Estado reduziu pela segunda vez a percentagem de receita de IVA canalizada para a conta de reembolsos, e que era de 40% em 2019, quando o IVA entrou em vigor.

Esta é uma das alterações que constam no Orçamento Geral do Estado de 2023 em relação ao IVA, imposto que rendeu aos cofres públicos 1,24 biliões Kz, em 2022, e que no OGE de 2023 prevê atingir os 1,5 biliões Kz. As alterações fiscais introduzidas em sede de OGE são várias e abrangem outros impostos, como constata a PwC, numa análise para o Expansão e que pode consultar na infografia ao lado.

Em relação aos reembolsos do IVA, a própria Assembleia Nacional reconhece os atrasos e faz eco das queixas dos empresários nas recomendações que dirige à AGT. Refira-se que as alterações à percentagem de receita que vai directamente para a conta de reembolsos têm de ser aprovadas pela AN, conforme estatui o Código do IVA, diploma que clarifica para onde vão as receitas geradas com o IVA. Inicialmente, 60% das receitas de IVA iam para a Conta Única do Tesouro e 40% para a conta de reembolso, percentagens que foram alteradas duas vezes até se fixarem em 80% e 20%, respectivamente.

A conta de reembolsos é uma conta bancária aberta num banco domiciliado em Angola, cuja gestão é da competência do presidente do Conselho de Administração da AGT. Ela serve “única e exclusivamente para assegurar os pagamentos correspondentes aos pedidos de reembolso legalmente autorizados, não podendo ser usada para fins diversos diferentes”, como se lê no número 2, do Artigo 51 do Código do IVA.

Excesso de burocracia e atrasos

A Lei n.º 7/19 de 24 de Abril, que aprova e cria o Imposto Sobre o Valor Acrescentado em substituição do Imposto do Consumo, deixa claro que os reembolsos “quando devidos, devem ser efectuados pela AGT até ao final do terceiro mês seguinte ao da apresentação do respectivo pedido, findo o qual podem os sujeitos passivos solicitar a liquidação de juros indemnizatórios”.

Mas uma coisa é o que diz a lei e outra é a prática. Os pedidos de reembolso demoram a ser aprovados e mquando os empresários se queixam, a AGT responde “mandando a inspecção”, o que faz com que as empresas prefiram aguardar e se calem.

As empresas têm direito a reembolso sempre que “a dedução do imposto a que haja lugar supere o montante devido pelas operações tributáveis no período correspondente”, podendo apresentar o pedido de reembolso três meses após a dedução do imposto. Os empresários podem solicitar o reembolso antes dos três meses, caso cessem actividade ou a situação de crédito resulte de operações isentas de impostos.

Ospedidos de reembolso do IVA obedecem a um processo tão burocrático e com tantas exigências que muitas empresas preferem não solicitar o reembolso. Além disso, a maior parte dos pedidos são diferidos e pagos com atrasos. Os deputados recomendavam ainda a redução da taxa de IVA de 7% para 5% para todo o sector produtivo.

Nem metade dos pedidos são aprovados

Em 2020, só um terço dos 305 pedidos de reembolso submetidos à AGT foram aprovados, num montante global de 13 mil milhões Kz. Em 2021, de Janeiro a Outubro, apenas um quinto dos 334 pedidos de reembolso foram deferidos tendo sido pagos 16,8 mil milhões, ou seja 20,8%, do valor global pedido próximo dos 89,7 mil milhões Kz.

Expansão