Na ocasião foi subscrita a Carta da Praia sobre a transformação digital dos sistemas judiciários da CPLP, onde constataram que a transformação digital é essencial para o desenvolvimento da comunidade.

Os participantes reconheceram os diferentes graus de maturidade no desenvolvimento, uso e disponibilidade de recursos e soluções de Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) dos países membros.

Aprovaram ainda que os direitos existentes “off line” devem ser protegidos também nos ambientes digitais e a especial condição de vulnerabilidade dos excluídos digitais.

A Carta da Praia ressalta  que a transformação digital dos serviços judiciários deve orientar-se pela ampliação do acesso à Justiça e pela promoção de uma sociedade justa, equitativa, inclusiva e segura.

A assistência mútua e cooperação internacional, sublinha o documento, são essenciais para a superação das desigualdades digitais, com vista à disponibilização de serviços judiciários universais, acessíveis e eficientes.

Estabelece como objectivo o comprometimento dos Estados Membros da CPLP a ampliarem a disponibilização dos serviços judiciários em ambientes digitais.

A referida Carta  adopta como princípios orientadores do processo da digitalização dos tribunais, a ampliação do acesso à Justiça, promoção da dignidade humana e segurança jurídica.

Indica que os serviços judiciais devem ser seguros, transparentes, éticos e auditáveis, bem como a virtualidade dos serviços deve ser realizada em função das necessidades e interesses do usuário.

Para a concretização do processo da digitalização dos Tribunais na CPLP, a Carta da Praia estabelece 16 metas, com as tarefas a serem desenvolvidas, previamente definidas, bem como um cronograma para a concretização das 16 metas, por ano, de 2024 até 2034.

TPA