CRÉDITO HABITAÇÃO – “Instituições Públicas minam o processo”

António Muhungo, consultor externo do BNA para ética institucional/corporativa, defende que são as próprias instituições da administração pública que estão a minar a dinamização ao crédito à habitação.

Sem dúvida, quando foi publicado o Aviso 9/2022 do BNA, que aborda o assunto do crédito habitacional da parte dos bancos, muitas famílias acolheram a notícia com muita satisfação.

Entre os satisfeitos estavam os agentes imobiliários e os bancos comerciais. Entretanto, o semanário Expansão, na edição 670, de 15 de Abril de 2022, publicou um artigo que, apesar de reconhecer a boa intenção do BNA, alertou que a falta de garantias condicionaria o crédito à habitação às famílias. Daí, no artigo, muitos detalhes foram avançados para justificar o alerta.

Provavelmente por causa de muitas vozes que se fizeram ouvir em muitos círculos, e aproveitando um hábito institucional relacionado com os ciclos anuais de conferências, o BNA realizou, no dia 12 de Maio, uma mesa- -redonda com o tema Dinamização do Crédito ao Sector Habitacional: Constrangimentos e Oportunidades.

Também fui convidado a estar presente. Os convidados a falar eram todos conhecedores do sector habitacional e não lograram a plateia.

Um clima transparente, seguro e respeitoso, até para xinguilamentos, havia sido criado pelo anfitrião, que se fez representar ao mais alto nível institucional. Todos estavam ávidos de ouvir sobre os constrangimentos e as oportunidades.

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Como ouvinte, mantive a minha concentração no que os prelectores e intervenientes diziam para escrutinar a dimensão ética dos constrangimentos e das oportunidades para a dinamização do crédito ao sector habitacional. Porém, e não fiquei espantado, os debates e as asserções giraram preponderantemente em torno dos constrangimentos do que das oportunidades. Passou-se a ideia de que o peso dos constrangimentos era tão sobrepujante que nem dava para vislumbrar quaisquer oportunidades.

Na minha opinião, a ideia deveria ser vista em três segmentos:

1. O primeiro segmento poderia incluir todos os aspectos e entidades envolvidas no ordenamento do território até à concessão legal de terreno para fins habitacionais;
2. O segundo poderia incluir o processo de solicitação e atribuição de crédito pelos bancos comerciais aos agentes imobiliários e particulares;
3. O terceiro poderia envolver a aplicação do crédito bancário pelos agentes imobiliários na construção & venda de imóveis e pelos particulares na aquisição de habitações e a amortização do crédito contraído;

Na conferência, ficou-se mais pelo primeiro segmento. Isso foi destacado pelo representante da ABANC, quando se referiu que não se havia falado do crédito bancário, propriamente dito. Inquestionavelmente, podem existir constrangimentos éticos e oportunidades éticas nos três segmentos e apenas se conseguiu focalizar, com abertura, no primeiro segmento. Eventualmente, mais “mesas-redondas” poderão ser realizadas para esmiuçar tudo o que faltou.

CAUSAS DO INSUCESSO NA FLUIDEZ DO CRÉDITO HABITAÇÃO

Uma coisa ficou claramente plasmada. O crédito ao sector habitacional fica emperrado no primeiro segmento da ideia. Isso se dá devido à excessiva e conflituante burocracia, incluindo retrocesso processual por falta de comunicação e cooperação, nas e entre as instituições da administração pública envolvidas no sector habitacional.

A FALTA DE CONFIANÇA E AS MAKAS DO COSTUME AO ACESSO AO CRÉDITO

Ao longo do colóquio, ouviu-se, com ênfase, as seguintes palavras e expressões: “falta de vontade política”, “elevada burocracia”, “caixa fechada”, “não agir em conformidade”, “cunha”, “não ter moral”, “necessidade de um maestro”, “mais preocupação em se elevar as receitas do Estado”, “má retribuição da renda nacional”, “amiguismo”, etc.

Significa que, mesmo estando os bancos comerciais preparados e desejosos por conceder crédito ao sector habitacional, são as próprias instituições da administração pública que estão a minar a sua dinamização, para começar.

No meu entender, e em função do que foi dito e pelos que o disseram, há uma gritante deficiência ética na formulação e condução da política habitacional e nas instituições da administração pública.

A interacção entre as instituições da administração pública não tem sido influenciada pelos valores e princípios éticos plasmados na Constituição e na Lei da Probidade Pública.

Quando o Ministério da Justiça, a última instituição pública no processo do primeiro segmento, se sente incapaz de conceder, ou conferir, “fé pública” às solicitações de legalização final, significa falta de confiança na qualidade do processo e questiona a plenitude, autenticidade e probidade. E isso dá o que pensar.

Portanto, a falta de confiança surge pelo facto de não se agir em conformidade com os ditames (valores e princípios éticos) constantes na Lei da Probidade Pública, os preceitos da missão da administração pública plasmados na Constituição da República e no desconhecimento da nobreza e sentido de utilidade da função pública.

Pelo conhecimento adquirido, no intercâmbio com servidores públicos em actos de formação sobre ética na administração pública, sei que praticamente todas elas não estabeleceram ainda as estruturas, os sistemas e as estratégias para a institucionalização da ética, ou da Lei da Probidade Pública, na cultura organizacional dos Departamentos Ministeriais.

É necessário que haja confiança nas instituições e entre todos os stakeholders envolvidos. A confiança é um dos activos intangíveis mais importantes para se efectuar qualquer negócio, iniciar e manter qualquer espécie de relacionamento, em qualquer parte do globo e em qualquer época da história da humanidade.

Assim como foram erguidas infra-estruturas estruturantes para catapultar o crescimento e desenvolvimento económico e social no país, a edificação da cultura ética nas instituições da administração pública deveria ser vista como algo estruturante e dar-se-lhe prioridade, devotando-se tempo e recursos para a sua prossecução. Talvez seja este um dos recados que o BNA terá de transmitir aos seus parceiros institucionais públicos.

Afinal, a primeira “maka” não está principalmente no Ministério da Justiça e Direitos Humanos, quando indefere solicitações, ou nos bancos comerciais, quando não aprova pedidos de crédito, para se dinamizar o crédito ao sector habitacional.

Expansão