Especialistas defendem revisão das leis e dos procedimentos administrativos que orientam o sector imobiliário para eliminar constrangimentos e baixar os elevados custos associados à legalização de terras. Digitalização dos serviços pode ser solução para conferir agilidade e fiabilidade na gestão de informação.
O parque imobiliário do País continua desvalorizado pelas dificuldades no acesso aos direitos fundiários, sendo que não existem estatísticas actualizadas sobre o número de títulos de propriedade e de direitos de superfície emitidos pelas instituições públicas.
O registo de terrenos e imóveis é caro, extremamente burocrático e marcado pelo tráfico de influências. Também a ausência de um regulador para o sector abre caminho à prática de crimes graves.
Esta realidade coloca todos os agentes económicos (proprietários, compradores, intermediários e o próprio Estado) numa posição frágil. Como a maioria dos terrenos e imóveis não estão registados, os proprietários vivem debaixo de um clima de elevada insegurança jurídica, não podendo capitalizar o valor real de mercado das suas propriedades. Ao mesmo tempo, não podem hipotecar as suas propriedades e ter acesso ao crédito utilizando o imóvel como garantia.
Cenário parecido enfrentam os compradores, naturalmente amedrontados pela falta de dados fiáveis, burlas, negócios mal explicados e pior executados. Também o Estado perde biliões de kwanzas anualmente em impostos e na ausência de ordenamento do território, uma das consequências mais visíveis da falta de um cadastro imobiliário actualizado.
Também a inoperância ao nível da legislação acaba por fomentar o pagamento de subore nos funcionários públicos e o tráfico de influências no seio da administração pública, sobretudo nos governos provinciais e administrações municipais.
A ausência de um regulador específico para o sector imobiliário, que implemente uma base de dados dos imóveis e dos seus compradores e mecanismos de segurança para o cumprimento das regras de transparência e das leis em vigor, abre portas definitivas ao branqueamento de capitais. Andrea Moreno, CEO da empresa PetroShore Compliance e especialista neste tema, considerou, em entrevista ao Expansão em 2021, que o sector imobiliário é “a grande lavandaria de dinheiro em Angola”.
“Os notários, imobiliárias e os agentes imobiliários, casas de câmbio, seguradoras, quem comercializa carros de luxo, pedras preciosas, advogados, contabilistas, todos esses sujeitos têm as obrigações que derivam da lei e que já vêm de 2011: obrigação de verificação do cliente, verificação da transacção, abster-se de fazer uma transacção que não enquadre e deveres de comunicação à Unidade de Informação Financeira (UIF)”, disse Andrea Moreno.
“Não existe um balanço sobre quantos direitos de superfície foram concedidos, ou seja, temos uma evidente falta de informação sobre este tipo de procedimentos na administração pública. E depois os imóveis não registados servem para lavagem de dinheiro e branqueamento de capitais. Veja que o major Pedro Lussaty tinha 21 apartamentos não registados, isto teria levantado suspeitas se tivéssemos mecanismos de controlo”, acredita Luís Lunga.
Problemas (e regulamentos) complexos para registo
O acesso à terra nos regimes democráticos e de direito é garantido pelas leis, que depois em muitos casos ainda precisam de regulamentação específica para serem aplicadas devidamente.
No caso das terras é necessário conjugar vários diplomas, a começar pela Constituição, passando pelo Código Civil (ainda do tempo colonial) e pela Lei de Terras (de 2004). Sobre o património imobiliário em posse do Estado desde a independência, por exemplo, ainda é preciso consultar os diplomas que regularam a sua nacionalização, em 1976, e a abertura à privatização (consagrada em 1991).
Expansão
