Este é um dos pressupostos assumidos pelo Governo para receber um dos financiamentos previstos este ano junto da organização multilateral. Trata-se de um acordo vasto, que impôs, por exemplo, a obrigatoriedade de o País ter dado início também ao fim da subsidiação aos combustíveis.
O Governo comprometeu-se com o Banco Mundial a adoptar reformas jurídicas para aumentar a transparência das empresas nacionais, o que deverá contribuir para a criação de uma base de dados nacional onde constará quem são os últimos beneficiários das empresas, com informações precisas e actualizadas, de acordo com o documento, assinado em Junho entre o Executivo e a instituição multilateral, que visa a obtenção de um financiamento de 500 milhões USD ao País.
Este entendimento e obrigação do Executivo surge numa altura em que o País procura fugir à lista cinzenta do Grupo de Acção Financeira (GAFI), instituição internacional que avalia o combate à lavagem de dinheiro, e que recentemente identificou um cenário difícil de inverter no curto prazo, com muitos problemas ao nível do combate ao branqueamento de capitais.
Aliás, um dos problemas identificados prende-se, precisamente, com as dificuldades em saber quem são os últimos beneficiários das empresas a operar em Angola, o que tem permitido que, por exemplo, decisores políticos ou familiares directos façam negócios com as instituições que dirigem. Isto porque, segundo o GAFI, Angola não avaliou os riscos de branqueamento de capitais e financiamento fraudulentos associados às pessoas colectivas e tem um conhecimento limitado do conceito de último beneficiário. As informações a esse respeito não são recolhidas ou mantidas pelas autoridades.
Agora, é o Banco Mundial a colocar este assunto à mesa das negociações com o Governo. “A adopção de reformas jurídicas para aumentar a transparência das pessoas colectivas (…) deverá resultar na criação de um registo, com informações precisas e actualizadas, sobre os beneficiários efectivos das pessoas colectivas [empresas] constituídas em Angola. Especificamente, 50% das pessoas colectivas serão registadas e 75% das pessoas colectivas de alto risco serão verificadas até 2025”, refere o documento a que o Expansão teve acesso.
Dentro deste documento denominado “Memorando de Politicas de Desenvolvimento” está uma carta assinada pela ministra das Finanças, Vera Daves de Sousa, onde são abordados alguns dos pressupostos exigidos pelo Banco Mundial para a libertação dos 500 milhões USD. Entre eles consta o arranque do fim dos subsídios aos combustíveis (até 2025) e no qual a governante aponta as recentes medidas que visam o combate à lavagem de dinheiro.
“O Executivo ambiciona e reafirma o seu compromisso de continuar a investir no fortalecimento do sistema nacional de PC-BC/FT/FP [Branqueamento de Capitais/Financiamento ao Terrorismo], com o objectivo geral de proteger a estabilidade e a integridade do sistema financeiro e da segurança interna do País, promovendo o desenvolvimento económico inclusivo, sustentado e resiliente aos riscos de BC/FT/FP, assim como tem como visão de longo prazo construir e estabelecer um Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, ao Financiamento do Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição robusto, priorizando a protecção dos cidadãos, da economia em geral e a integridade do sistema financeiro”, refere.
Expansão
