O Conselho de Ministros deu luz verde, a 27 de Outubro, à proposta do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2027, que o ministro de Estado para a Coordenação Económica, José de Lima Massano, entregou na Assembleia Nacional três dias depois. Segundo a Lusa, o documento fixa receitas e despesas em 37,34 biliões de kwanzas, cerca de quatro biliões acima do orçamento em vigor para 2026 (33,24 biliões).
Para um empresário angolano, a pergunta que importa não é o tamanho do bolo, mas que fatia lhe calha e, nessa parte, a proposta diz mais pelo que assume sobre a economia do que pelo que promete às empresas.
O primeiro sinal está no petróleo, e não é famoso por boas notícias. O Governo baixou a referência do preço do barril para 71 dólares, dez dólares acima do valor usado no OGE 2026 em vigor, mas bem abaixo dos 87,4 dólares que esse mesmo orçamento acabou por assumir na prática, segundo cálculos da Expansão.
A produção esperada também desce: pouco mais de um milhão de barris por dia, cerca de 44,8 mil barris/dia a menos do que a estimativa revista para 2026. Juntando os dois efeitos, o Expansão calcula uma perda de receita fiscal petrolífera na ordem dos 2.000 milhões de dólares.
Para as empresas que dependem de importações pagas em dólares, a maioria no comércio, na indústria transformadora e na construção, este é o dado que mais pesa no planeamento de 2027: menos dólares a entrar no Estado tende a significar menos folga no mercado cambial.
A proposta já incorpora essa pressão. O câmbio médio projectado é de 936,7 kwanzas por dólar, o que implica uma depreciação de cerca de 2,6% em relação à taxa que o Banco Nacional de Angola tem praticado nos últimos meses, próxima dos 913 kwanzas. Do lado positivo, a inflação projectada recua para 7,3% no final do período, depois de a própria estimativa para 2026 ter sido revista em baixa, de 13,7% para 8,6%.
Uma inflação a continuar a cair é boa notícia para quem planeia margens a doze meses, mas o que também é facto é que um kwanza mais fraco encarece quem compra equipamento, matéria-prima ou serviços facturados fora do país.
O crescimento que o Executivo promete, 5,5% do PIB real em 2027, não vem do petróleo: o PIB petrolífero deve mesmo cair 3,8%, enquanto o não petrolífero cresce 7,2% e passa a pesar cerca de 89% do PIB nominal projectado, de 164,117 biliões de kwanzas (aproximadamente 175,2 mil milhões de dólares).
Na prática, confirma-se uma tendência que já vinha do OGE 2026: as receitas não petrolíferas (cerca de 10,7 biliões de kwanzas nesse orçamento) já superam as petrolíferas (cerca de 7,5 biliões), como nota o economista Arsénio Bumba num artigo de opinião no Ver Angola. Bumba defende que agricultura, indústria transformadora, comércio, transportes, construção, energia, mineração e economia digital deveriam liderar em 2027, bem, isso é apenas uma leitura de analista, não uma garantia do Orçamento, mas que aponta para onde a política económica diz querer empurrar o investimento privado.
Há ainda um ponto que qualquer empresa que já beneficie de isenções ou regimes fiscais preferenciais deveria anotar. Dados do próprio relatório de fundamentação do OGE 2026, avançados pelo secretário de Estado para as Finanças e Tesouro, Ottoniel dos Santos, mostram que a renúncia fiscal em Angola subiu de 184,2 mil milhões de kwanzas em 2018 para 2,9 biliões em 2024.
Hoje, mais de um sexto (17,17%) da receita fiscal potencial deixa de ser cobrada por isenções e regimes preferenciais, com 91% dessa renúncia concentrada no sector não petrolífero, sobretudo na importação de bens alimentares e matérias-primas e no apoio à indústria transformadora. O Executivo já sinalizou que quer trazer essa despesa fiscal para dentro de limites prudenciais e reforçar a avaliação dos seus resultados.
Para as empresas, isso não é, por agora, anúncio de novos impostos, mas é aviso de que os benefícios existentes vão passar a ser escrutinados com mais rigor, e de que alargar a base tributária e combater a evasão, não subir taxas, é a via que o próprio discurso oficial e os comentadores económicos têm privilegiado.
O que a proposta ainda não diz é como tudo isto se traduz em números por sector, ou em alterações concretas ao Imposto Industrial, ao IVA ou aos códigos tributários. Essa letra fina só costuma aparecer na discussão na especialidade, que nos últimos anos se arrastou até Dezembro antes da votação final.
Até lá, o que uma empresa angolana já pode levar para o seu planeamento de 2027 é isto: menos dólares vindos do petróleo, um kwanza ligeiramente mais fraco, uma inflação a continuar a baixar, e um Estado mais atento a quem beneficia de isenções do que disposto a inventar impostos novos. O resto discute-se ainda na Assembleia Nacional.
CD
