Em 2025, 79% dos contratos públicos angolanos foram atribuídos por ajuste directo, sem concurso público. Em valor, o peso é ainda maior: 93% do total gasto pelo Estado em compras seguiu o mesmo caminho.
Para quem está de fora, este número diz muito sobre como funciona, na prática, vender para o Estado em Angola. A porta formal existe e está bem definida na lei. Mas a maioria dos negócios passa por um caminho mais directo, e mais discricionário, do que o processo concorrencial que a lei descreve como regra.
Vender para o Estado: a lei que está mesmo em vigor
O quadro legal actual é a Lei n.º 41/20, de 23 de Dezembro. Está em vigor desde 22 de Janeiro de 2021 e substituiu a anterior Lei 9/16, como explica a VdA Legal Partners. É esta lei, e não qualquer referência mais antiga que ainda circule, que uma empresa deve consultar. É ela que explica como concorrer a contratos públicos em Angola.
O registo de empresas para poderem contratar com o Estado foi estabelecido pelo Decreto Presidencial n.º 198/16. Porém, não foi possível confirmar, com total segurança, se este diploma mantém a mesma redacção. Pode ter sido actualizado em paralelo com a Lei 41/20.
A própria lei, no artigo 56.º, lista as causas que impedem uma empresa de participar em concursos públicos. Entre elas estão a insolvência, as condenações penais relevantes e os incumprimentos anteriores com o Estado. Há um detalhe que vale a pena sublinhar, porque é frequentemente mal compreendido. Uma dívida fiscal em aberto não impede, por si só, uma empresa de concorrer. O impedimento legal só se activa depois de a empresa ganhar o concurso. É uma condição para assinar o contrato, e não para se candidatar.
O que circula como lei, mas não é
Há duas ideias muito repetidas sobre contratação pública em Angola que, neste momento, não têm suporte legal confirmado. A primeira é a de que 25% das compras do Estado estariam reservadas, por lei, a pequenas e médias empresas. A segunda é a de que existiria um prazo legal de 30 dias para o Estado pagar aos fornecedores.
Ambas as referências remontam a um anteprojecto de lei de 2019 que nunca se confirmou ter sido aprovado como está. Por isso, até prova em contrário, uma empresa que queira vender para o Estado não deve contar com uma quota garantida de 25%. Também não deve contar com um prazo de pagamento de 30 dias. Seria planear com base numa regra que, na prática, não existe.
A lista negra e o problema dos atrasos
O lado mais duro da relação entre o Estado e os fornecedores está nos números de incumprimento. Existem actualmente 53 empresas em lista negra de contratação pública em Angola, excluídas, temporária ou permanentemente, de concorrer a novos contratos. Além disso, a dívida acumulada do Estado a fornecedores está estimada em cerca de 2,6 biliões de kwanzas em pagamentos atrasados. O Governo reconheceu um problema de liquidez na origem destes atrasos e, segundo o Jornal Expansão, os atrasados internos deverão ser pagos até 2032.
O Governo tem vindo a resolver parte desse passivo através da emissão de Obrigações do Tesouro com deságio. Na prática, as empresas credoras recebem títulos de dívida que, convertidos, valem apenas entre 25% e 30% do montante que lhes é efectivamente devido. É uma solução que resolve o problema contabilístico do Estado, mas transfere para o fornecedor o custo real do atraso.
Vender para o Estado na prática: o caminho legal
Para uma empresa angolana que queira entrar neste mercado pela via formal, o percurso passa por três passos:
- Primeiro, garantir o registo junto da entidade competente, ao abrigo do Decreto 198/16.
- Segundo, assegurar que nenhuma das causas de impedimento do artigo 56.º da Lei 41/20 se aplica.
- Terceiro, acompanhar os concursos públicos através dos canais oficiais de contratação do Estado.
Convém, nesta fase, não planear a tesouraria da empresa à volta de prazos de pagamento optimistas. Entre o que a lei garante e o que o Estado faz na prática há uma distância. Basta olhar para os 93% do valor contratado em 2025 por ajuste directo, com poder de escolha concentrado. Todo o fornecedor, grande ou pequeno, precisa de a gerir com os olhos abertos. Para quem quer vender para o Estado, o primeiro passo é ter a empresa formalizada. Veja também: Abrir empresa em Angola está mais fácil. Fazê-la sobreviver é que continua difícil.
